Ata 13 – 2023

Project Description

Ata n.º 13

Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Realizada no dia 05 de julho de 2023

 

Aos 05 dias do mês de julho de 2023, nesta vila de Sobral de Monte Agraço, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sob a presidência do Sr. Vice – Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Henriques Soares, com as presenças dos Vereadores: Maria de Fátima da Cruz Simões Estêvão, Joaquim Manuel Gonçalves Ribeiro, em substituição, Joaquim Maria Reis Catarino Biancard Cruz e Carla Maria Machado Alves. Também esteve presente Ana Maria Pereira Caiado Lousa, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, na qualidade de Secretária. ___________________________________________________________________

Pelo Sr. Presidente em exercício foi declarada aberta a reunião quando eram 18 horas e 05 minutos. _____________________________________________________________________

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

1. Presente o Resumo Diário da Tesouraria número 126 de terça-feira, dia 04 de julho de 2023, cujo total de disponibilidades é de € 2.026.630,41, sendo € 1.684.240,99 de operações orçamentais e € 342.389,42 de operações não orçamentais. ___________________________
2. O Senhor Presidente em exercício informou a Câmara que, nos termos da competência conferida pela alínea h), do número 1, do artigo 35º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizado o pagamento das despesas respeitantes às ordens de pagamento números 1204 a 1247, num valor total de € 854.151,78. _______________________________
3. Marcação e justificação de faltas dos membros da Câmara Municipal (artigo 39.º, alínea c) da Lei número 75/2013, de 12 de setembro). ______________________________________

O Sr. Presidente em exercício, informou que o Sr. Presidente da Câmara, estaria ausente da presente reunião por motivos pessoais, tendo pedido a justificação da sua falta e a respetiva substituição. Neste sentido, disse que iria presidir à reunião e que o membro seguinte da lista, o Sr. Joaquim Ribeiro, estaria presente em substituição do Sr. Presidente da Câmara. _______

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a razão apresentada e justificar a falta do Sr. Presidente da Câmara, nos termos da alínea c), do artigo 39.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aceitando a respetiva substituição, de acordo com o disposto no número 1, do artigo 79.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5- A/2002, de 11 de janeiro.

4. Outros assuntos (artigo 52.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro) _____________________

Foi apresentada pela Sra. Vereadora Carla Alves a Moção: “Saudação à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço pelo seu 110.º Aniversário”, que a seguir se transcreve: __________________________________________

“MOÇÃO ____________________________________________________________________

SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO PELO SEU 110º ANIVERSÁRIO _______________________

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço, fundada no ano de 1913, assinala 110 anos de um inestimável serviço à nossa população. _____________

Foi no espírito da Implantação da República em Portugal que as populações se aperceberam da necessidade em se fundarem “Grupos Humanitários”. Em fase desse movimento, também em Sobral de Monte Agraço se sentiu essa necessidade. ______________________________

Ao longo destes 110 anos, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço tem destacando-se pela forma como soube assegurar a sustentabilidade de um corpo de bombeiros e ser um exemplo de boa gestão, competência e eficácia na defesa de pessoas e bens. ______________________________________________________________

Ao longo destes 110 anos, um enorme número de bombeiros voluntários assumiu o importante papel de combate ao fogo, ao socorro, transporte de doentes bem como uma importante ação social, amplamente reconhecida pela comunidade local. _______________________________

Corajosos, destemidos, heróicos são qualificativos que podemos atribuir a todas e todos que vestem a camisola dos Bombeiros e a vestiram em anos transatos. ______________________

Seria injusto não referir o importante papel histórico desempenhado por esta Associação, no passado sobralense, no plano cultural, na divulgação do teatro e cinema no Concelho. _______

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, reunida em 5 de julho de 2023: ___________

1. Reconhece a importância da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço ao longo de 110 anos e o seu papel ímpar na defesa do Concelho desde a área do socorro, à urgência e proteção civil; ________________________________________
2. Saúda todos os Órgãos Sociais que ao longo dos anos têm dignificado o associativismo social e a Associação; __________________________________________________________
3. Saúda os Voluntários do Comando, Corpo Ativo, Quadro de Honra e todos os funcionários e benfeitores da Associação; ______________________________________________________
4. Apela ao Poder Central que não descure os meios para a valorização social e profissional da classe no seu papel de Bombeiro Voluntário. ________________________________________

Os Eleitos da CDU ____________________________________________________________

Sobral, 5 de julho de 2023.” _____________________________________________________

Após apresentação da moção, o Sr. Presidente em exercício referiu a importância e relevância desta entidade na sociedade, acrescentando que as isenções atribuídas pelo Município àquela, servem para reconhecimento do seu trabalho, da sua missão e do seu estatuto. O Sr. Presidente em exercício relembrou o convite rececionado para os festejos do 110º aniversário desta instituição, porque aproxima-se a data da sua constituição. _______________________

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão  informou que subscrevia a saudação apresentada e que ela própria tinha a intenção de propor que se endereçassem as devidas felicitações à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço, comando, bombeiros, famílias, direção, a todos os que “já vestiram esta camisola”. Devemos lembrar que a fundação da associação data de 1913, por iniciativa de D. Luiz Braamcamp Sobral. A Sra. Vereadora Fátima Estêvão louvou o lema dos bombeiros “fazer o bem sem olhar a quem” e o enorme contributo que os mesmos dão em prol de toda a população. ___________________________

O Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz concordou com o que foi dito e realçou a união entre os membros desta entidade, sendo a sua principal característica a solidariedade, tornando-a numa das instituições mais acarinhadas pela população sobralense. __________________________

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar a moção apresentada. ___________________________________________________

Seguidamente foi apresentado pela Sra. Vereadora Fátima Estêvão o documento: “Requerimento – Autos de Contraordenação”, que a seguir se transcreve: _________________

“REQUERIMENTO – Autos de contraordenação ___________________________________

Solicita-se uma listagem dos autos de contraordenação efetuados em obras ilegais no concelho de Sobral de Monte Agraço, desde outubro de 2021 até à presente data e respetivo ponto de situação relativamente a cada processo, nomeadamente as coimas aplicadas, salvaguardando os dados necessários para cumprimento da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais. ______

Sobral de Monte Agraço, 5 de julho 2023 ___________________________________________

A Vereadora da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, Mª Fátima Simões Estêvão”. __

I

APROVAÇÃO DE ATAS

Aprovação da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, realizada em 07 de junho de 2023. _______________________________________

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, sem a votação do Sr. Vereador Joaquim Ribeiro, por não ter estado presente – artigo 34.º, número 3, do CPA -, aprovar a referida ata. _________________________________________

Aprovação da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, realizada em 21 de junho de 2023. _______________________________________

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, sem a votação da Sra. Vereadora Fátima Estêvão, por não ter estado presente – artigo 34.º, número 3, do CPA -, aprovar a referida ata. _________________________________________

II

ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

1. GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL _______________________

1.1 – Fixação dos preços a praticar nas Piscinas Municipais – Época Desportiva 2023/2024. __________________________________________________________________

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve: ___________

“Proposta ___________________________________________________________________

Fixação dos preços a praticar nas Piscinas Municipais – Época Desportiva 2023/2024 ___

Considerando que: ___________________________________________________________

Nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro – Lei das Finanças Locais (a que correspondia o artigo 10.º, alínea c) e artigo 16.º da Lei 2/2007, de 15/01), constitui receita do Município o produto da cobrança de preços resultantes da prestação de serviços, sendo que os preços não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados pelo Município; ______________________________________________________

Nos termos do artigo 33.º, número 1, alínea e) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, constitui competência da Câmara Municipal a fixação dos preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais; _______________________________________________________

Foi elaborada a informação número 3651, de 29 de junho de 2023, subscrita pela Técnica Superior, Dra. Sandra Gomes, documento que se junta em anexo, o qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos; __________________________________________________

Em 30 de junho de 2023, o Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, emitiu o seguinte parecer: “Sr. Vice -presidente, Luís Soares, propõe-se envio de proposta de preçário para a época desportiva 2023/24, no Complexo Piscina Municipal, para apreciação e deliberação da Câmara Municipal”, tendo na mesma data, o Sr. Vice-Presidente da Câmara proferido o seguinte despacho: “Concordo. À DAF para elaborar proposta a ser presente na próxima reunião da câmara”. ___________________________________________________________

Propõe-se que: ______________________________________________________________

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere, nos termos do artigo 14.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro e artigo 33.º, n.º 1, alínea e) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o valor dos preços a cobrar na Piscina Municipal, na época 2023/2024, preços estes constantes do preçário melhor identificado na alínea C) da propositura e anexo à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, revogando, em consequência os preçários aprovados anteriormente. _________________________________

Sobral de Monte Agraço, 30 de junho de 2023. ______________________________________

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º” _______________

O Sr. Presidente em exercício frisou que o preçário a implementar na época 2023/2024, incentiva a prática de desporto, através das várias modalidades apresentadas e da diversidade das atividades, sendo que os valores/preços advêm de uma política de componente social muito forte, com descontos que permitem a prática de atividade física, por parte de toda população e dos vários grupos etários. O Sr. Presidente em exercício destacou a isenção de pagamento às crianças sinalizadas pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e o aumento do desconto de 25% para 50%, aos filhos menores dos funcionários da Autarquia. O Sr. Presidente em exercício informou que alguns valores foram atualizados, mas com pouco significado. Quanto à escolha das diferentes modalidades, foram resultantes da auscultação que foi realizada, através de um questionário aos utentes, durante o mês de maio, com um feedback de mais de 450 respostas. _______________________________________________

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão iniciou a sua intervenção, comentando que verificou no preçário, ligeiras alterações e aumentos pouco significativos. Comentou, também, que pensava que as crianças sinalizadas pela CPCJ já estavam isentas do pagamento desde o ano transato. Por último questionou sobre a alteração do valor da modalidade de hidromobilidade, comparativamente ao ano anterior. ________________________________________________

O Sr. Presidente em exercício respondeu à questão colocada, dizendo que optou-se por aproximar o valor cobrado pela modalidade de hidromobilidade à modalidade de hidroginástica, uma vez que são modalidades semelhantes, uniformizando, inclusivamente, o valor cobrado à opção 1X semana. O Sr. Presidente em exercício questionou o Chefe da Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, se pretendia acrescentar alguma informação, visto que também esteve envolvido na elaboração do tarifário. ______________________________________________

Com a anuência do Sr. Presidente em exercício, o Dr. Nuno Libório, explicou que o novo preçário advêm do questionário de satisfação efetuado aos utentes e existem algumas novidades, nomeadamente, a criação de um novo critério de desconto a utentes de idade igual ou superior a 60 anos e aos utentes portadores de deficiência igual ou superior a 60%, e também o aumento do desconto para os filhos menores dos funcionários da Autarquia. Esclareceu, ainda, que a isenção atribuída, às crianças sinalizadas pela CPCJ, já se encontrava em vigor no ano anterior. ______________________________________________

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão mencionou que no preçário divulgado no site do Município, não constavam as isenções, as atualizações nos descontos e as atualizações dos valores nas várias modalidades, tendo o Sr. Presidente em exercício esclarecido que o preçário divulgado no site não está atualizado, sendo que este lapso será corrigido. ________________________

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 14.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro e artigo 33.º, número 1, alínea e) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o valor dos preços a cobrar na Piscina Municipal, na época 2023/2024, preços estes constantes do preçário melhor identificado na alínea C) da propositura e anexo à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, revogando, em consequência os preçários aprovados anteriormente. ______________

1.2 – Atribuição de Subsídio à Sociedade Cultural e Recreativa de Moitelas. ___________

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve: ___________

“Proposta ___________________________________________________________________

Atribuição de Subsídio à Sociedade Cultural e Recreativa de Moitelas. ________________

Considerando que: ___________________________________________________________

A Sociedade Cultural e Recreativa de Moitelas, através da sua comunicação de 29 de maio de 2023, solicitou a atribuição de um subsídio para fazer face às despesas com obras de melhoramentos na sede da Sociedade, nomeadamente, ao nível da cozinha, no sentido de poderem melhorar o serviço de restauração que se apresenta como atividade principal de suporte à manutenção da abertura diária daquela sede; _______________________________

A entidade referida na alínea A) da presente proposta, desenvolve, indiscutivelmente, atividades de manifesto interesse e relevância de âmbito sócio-cultural e desportivo; ________

O Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal por deliberações datadas, respetivamente de 18/05/2009 e 26/06/2009 e publicado no DR, 2.ª Série, de 13 de agosto de 2009, estabelece as condições para atribuição de subsídios pelo Município; ________________________________________

Compete à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, nos termos do disposto na alínea o), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro; ___________________________________________________________________

Em 29 de junho de 2023 foi elaborada a informação número 5770, subscrita pelo Sr. Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, que se junta em anexo e que faz parte integrante da presente proposta para os devidos e legais efeitos, onde, grosso modo, se propõe a atribuição de um subsídio à Sociedade Cultural e Recreativa de Moitelas no valor de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros); _____________________________________________________________

Na informação melhor identificada na al. E) da presente proposta, o Sr. Vice-Presidente, em 30 de junho de 2023, proferiu o seguinte despacho: “Concordo. À DAF para elaborar proposta a ser presente na próxima reunião da câmara”. ______________________________________

Propõe-se que: ______________________________________________________________

1 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere atribuir à Sociedade Cultural e Recreativa de Moitelas o subsídio de €2.500,00, nos termos do disposto na alínea o), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, como apoio às despesas com obras de melhoramentos na sede da Sociedade, nomeadamente, ao nível da cozinha daquela sede. _______________________________________________________________________

2 – A atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo. ______________________________

Sobral de Monte Agraço, 30 de junho de 2023. ______________________________________

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º” _______________

Após a exposição do teor da proposta, o Sr. Presidente em exercício mencionou que este subsídio irá servir para melhorar as instalações da sede e a infraestrutura do refeitório da Associação. __________________________________________________________________

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão elogiou a proposta de atribuição do subsídio, apoio que há muito vinha a ser solicitado, e a insistência, do Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz em apresentar este assunto várias vezes em diferentes reuniões ordinárias, tendo o Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz agradecido o elogio e acrescentado que na sua opinião, o valor em causa poderia ter sido “mais generoso”, face ao tempo em que a Associação esteve a aguardar e pelas exigências atuais para construção de cozinhas. Sublinhou que, mais tarde, poderá haver a necessidade de ajuda extra a esta Associação e que existem outras formas de apoio sem ser monetárias, mas ficou contente com a atribuição deste subsídio. _________________

O Sr. Presidente em exercício finalizou dizendo que houve várias formas de apoio a esta Associação por parte de várias entidades e indivíduos, inclusivamente com materiais de construção, sendo que a obra decorrerá após as festas do próximo fim de semana. _________

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, atribuir à Sociedade Cultural e Recreativa de Moitelas o subsídio de €2.500,00, nos termos do disposto na alínea o), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, como apoio às despesas com obras de melhoramentos na sede da Sociedade, nomeadamente, ao nível da cozinha daquela sede. ___________________________________________________

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, também, a atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo. ___________________________________________________

1.3 – Atribuição de subsídio – Campeonato da Europa de Dressage de 2023 no escalão Children – Guilherme Lourenço Broega. _________________________________________

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve: ___________

“Proposta ___________________________________________________________________

Atribuição de subsídio – Campeonato da Europa de Dressage de 2023 no escalão Children – Guilherme Lourenço Broega. _________________________________________

Considerando que: ___________________________________________________________

Em 15 de junho de 2023, foi recepcionada uma comunicação da Sra. Joana Lourenço, representante do atleta Guilherme Lourenço Broega, residente no Concelho, que se junta sob doc. 1, onde refere que o Guilherme Broega foi convocado para participar no Campeonato da Europa de Dressage de 2023 no escalão Children, que se realiza de 19 a 23 de Julho de 2023, em Kronberg, na Alemanha, solicitando, para o efeito, um apoio/patrocínio à Câmara Municipal;

Foi elaborada a informação número 6593, subscrita pelo Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, com o seguinte teor: ________________________________________________

“Assunto: Atribuição de subsídio para a participação do atleta Guilherme Broega nos campeonatos da Europa de Dressage de 2023 ______________________________________

Exmo. senhor Vice-presidente, Luís Soares _________________________________________

Correspondendo ao seu despacho, de 30 de junho, do corrente ano, para fundamentação de proposta, a apreciar e deliberar em reunião de Câmara Municipal, informo: ________________

– Rececionámos no dia 15 do presente mês, um pedido expresso de apoio à participação do atleta Guilherme Broega em competição internacional, à semelhança do sucedido na época desportiva anterior; ____________________________________________________________

– O atleta, Guilherme Broega, com um reputado currículo desportivo, voltou a ser convocado pela Federação Equestre Portuguesa, pela equipa do Escalão Children, a realizar entre os dias 19 e 23 de julho do corrente ano, em Kronberg, na Alemanha; __________________________

– A participação do sobralense Guilherme Broega, na referida competição, valorizará, uma vez mais, o desporto nacional, bem como o nosso Concelho, tratando-se de um atleta que regista um percurso notável em todas as competições nacionais e internacionais, para além de se manter no top 10 do ranking mundial; ______________________________________________

– O apoio à continuidade da formação do atleta, assim como à promoção da sua participação nos eventos desportivos deverá ser atendida, na medida dos nossos meios, recursos e competências, registando que muito da sua evolução continua a não ter o devido suporte financeiro de entidades, a quem compete assegurar a política nacional de desporto. _________

Neste sentido, numa linha de trabalho pela valorização da ação desportiva, proponho que a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, no cumprimento das suas competências materiais – Lei 75/2013 de 12 de setembro, incluindo a sua redação mais recente, Artigo 33.º, número 1, alínea u) – delibere a atribuição de subsídio a Joana Lourenço Broega, a mãe e encarregada de educação do atleta menor, Guilherme Broega, no valor de 500,00€ (quinhentos euros), como apoio à participação deste atleta nos campeonatos da Europa de Dressage de 2023, a realizar nos entre os dias 19 e 23 de julho do corrente ano, em Kronberg, na Alemanha. ___________________________________________________________________

Sobral de Monte Agraço, 30 de junho de 2022. ______________________________________

O Chefe de Divisão da DECAS, assinado, Nuno Miguel Marques Libório”. _________________

Compete à Câmara Municipal, “… apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município…”, nos termos do disposto na alínea p), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro; _________________

Na informação melhor identificada na alínea B) da presente proposta, despachou, em 30 de junho de 2023, o Sr. Presidente do seguinte modo: “Concordo, à DAF para elaborar proposta e agendar em reunião de Câmara”. _________________________________________________

Propõe-se que: ______________________________________________________________

1 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere atribuir ao atleta Guilherme Lourenço Broega, representado por Joana Lourenço Broega, o subsídio de €500,00 (quinhentos euros), nos termos do disposto na alínea p), do número 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, como comparticipação nas despesas com a participação no Campeonato de Dressage de 2023, no escalão Children. ______________________________

2 – A atribuição dos subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo. ___________________

Sobral de Monte Agraço, 30 de junho de 2023. ______________________________________

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º” _______________

Após apresentação do conteúdo da proposta, o Sr. Presidente em exercício mencionou que o atleta Guilherme Broega ir-se-á deslocar à Alemanha, para participar na prova em representação da Federação Equestre Portuguesa, nesta modalidade tão específica e pouco apoiada. Salientou que este apoio da Câmara é feito à semelhança do ano passado. Recordou que o ano passado, devido ao efeito distância, a prova não correu bem ao atleta Guilherme Broega, uma vez que a deslocação do cavalo de um país para o outro teve um impacto negativo na performance de ambos, correndo, assim, melhor a prova aos atletas que tiveram deslocações mais curtas. O Sr. Presidente em exercício concluiu desejando uma boa prova. __

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão desejou que esta prova corra melhor ao atleta Guilherme Broega e que alcance um melhor resultado, tendo, também, o Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz desejado que corresse bem a prova, e assim elevar o nome deste Concelho no exterior. _

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, atribuir ao atleta Guilherme Lourenço Broega, representado por Joana Lourenço Broega, o subsídio de €500,00 (quinhentos euros), nos termos do disposto na alínea p), do número 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, como comparticipação nas despesas com a participação no Campeonato de Dressage de 2023, no escalão Children. _________________

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, também, a atribuição dos subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo. ___________________________________________________

III

OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Outros assuntos de interesse do Município ____________________________________

O Sr. Presidente em exercício iniciou a sua intervenção transmitindo vários assuntos, nomeadamente: a título informativo, encontrava-se em cima da mesa uma grelha com as receitas e despesas dos valores dos gastos das “Festas e Feira de Verão 2022”; relativamente às celebrações das comemorações da Associação Voluntária dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço nos dias 07, 08 e 09 de julho, informou que irão contar com a presença da Secretária de Estado da Proteção Civil; informou que as Paróquias de Sobral de Monte Agraço e Santo Quintino enviaram um convite à Câmara, por email, para no dia 11 de julho, o executivo participar no convívio solene, onde irá realizar-se uma missa em honra da Peregrinação dos Símbolos da Jornada Mundial da Juventude. Informou, ainda, a propósito da Jornada Mundial da Juventude, que durante a reunião que decorreu anteriormente, entre a Câmara e as várias entidades envolvidas, tais como, GNR, Juntas de Freguesia e Representantes Oficiais, foi celebrado um acordo de colaboração e cedência de espaços, pela Câmara, onde serão desenvolvidas algumas das atividades pelos jovens. Os espaços cedidos serão o Pavilhão António Lopes Bogalho e alguns espaços da Escola Básica de Sobral de Monte Agraço e Santo Quintino. O Sr. Presidente em exercício explicou que pelo facto destas atividades ocorrerem durante as férias, não terão impacto nas atividades regulares daqueles edifícios; informou que na segunda – feira começaram as atividades do programa de férias “Sobral Vive as Férias” e o curso intensivo de natação no complexo das piscinas, com a participação de 152 utentes. Explicou que esta atividade surgiu da necessidade de colmatar a intensa procura, sendo uma ótima iniciativa e uma boa aposta; informou que durante o “Festival Aquático” foram desenvolvidas várias atividades de grupo, com vários grupos etários e por último informou que foi realizada a reunião da Comissão Intermunicipal das Autarquias de Odivelas, Loures, Mafra e Sobral de Monte Agraço sobre a falta de informação acerca da redução do horário de funcionamento das urgências pediátricas à sexta – feira, no Hospital Beatriz Ângelo, voltando a penalizar a população de Sobral de Monte Agraço. _____________

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão solicitou esclarecimentos sobre os seguintes assuntos: situação do concurso de dirigente de 2º grau para a DOUA; relativamente ao concurso para Técnico Superior na área de Ciências Sociais, questionou se o mesmo foi cancelado; saudou a entrega das bolsas de estudo, apesar de considerar tardia, acrescentando que lamenta a falta de convite aos Vereadores da oposição, uma vez que este assunto foi discutido e aprovado em reunião de Câmara. A Sra. Vereadora acrescentou que tinha que lamentar a falta de qualidade do “mental coach” contratado pela Câmara Municipal para a palestra motivacional. Considerou ser pena, porque são poucos os momentos em que conseguimos ter, um tão grande grupo de jovens do nosso concelho, disponíveis para um momento de convívio e partilha de ideias, que foi desperdiçado. Comentou que desejava que a próxima sessão de entrega de bolsas, tivesse um carácter mais solene e um convidado com mais qualidade; solicitou o extrato da prestação de serviços atualizado, dado que a maior parte das avenças publicadas já não se encontram em vigor; recordou que ainda está a aguardar a resposta ao requerimento sobre as empreitadas iniciadas após outubro de 2021, efetuado na reunião ordinária do dia 17 de maio.

Foi apresentado pela Sra. Vereadora Fátima Estêvão o requerimento: “CARTA EDUCATIVA – Ilegalidade no procedimento”, que a seguir se transcreve: ______________________________

“CARTA EDUCATIVA – Ilegalidade no procedimento _______________________________

1. Tendo conhecimento da realização de reunião do Conselho Municipal de Educação no passado dia 29 de junho; _______________________________________________________
2. Tendo conhecimento de que um dos pontos da OT do Conselho Municipal de Educação era a discussão e parecer da Carta Educativa de Sobral de Monte Agraço com data de 9 de junho de 2023, sendo que para isso esteve presente um representante da CEDRU- Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano, para a respetiva apresentação; ____________
3. Tendo em consideração que o mesmo documento foi enviado para todos os eleitos da Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço, no passado dia 30 de junho para leitura e análise, solicitando-se a recolha de contributos tal como acordado em reunião do Conselho Municipal de Educação, até ao dia de hoje, 6 de julho; ________________________________
4. Tendo em conta o decreto-lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, subsecção III, artigo 14º, Competências, n.º 1, “ A elaboração da carta educativa é da competência da Câmara Municipal, sendo aprovada pela Assembleia Municipal respetiva, após discussão e parecer do Conselho Municipal de educação, e pronúncia do departamento governamental com competência na matéria”, e o artigo 15º Revisão, n.º 4, “À revisão da carta educativa são aplicáveis os procedimentos previstos para a respetiva aprovação”; ______________________

Solicita-se a seguinte informação com caráter de urgência: _____________________________

1. Em que reunião de câmara foram presentes os documentos relativos à Revisão da Carta Educativa do Concelho de Sobral de Monte Agraço, tendo em conta que a competência na elaboração do documento é da Câmara Municipal? ___________________________________
2. Como é que o documento foi enviado aos eleitos da Assembleia Municipal, órgão deliberativo, sem ter ainda a respetiva apreciação e deliberação por parte do órgão executivo?

Sobral de Monte Agraço, 5 de julho 2023 ___________________________________________

A Vereadora da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, Mª Fátima Simões Estêvão”. __

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão prosseguiu, questionando sobre à recolha de Bio – Resíduos, que será obrigatória a partir de janeiro de 2024 e que medidas estão a ser tomadas, já que apenas faltam 6 meses para terminar do prazo; questionou sobre uma cadela abandonada, e, por último, questionou relativamente ao Pavilhão de MAFC, se a Câmara tem efetivamente, conhecimento que as falhas assinaladas no relatório, principalmente, as mais graves, deverão ser corrigidas até ao princípio do ano letivo. ___________________________

O Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz começou por criticar, novamente, o funcionamento da Assembleia Municipal, sublinhando que não achou correto o facto de a mesa da Assembleia Municipal aconselhar um jovem a não se dirigir à Assembleia Municipal, mas sim à Câmara Municipal, quando o assunto em causa já tinha sido levado diversas vezes à Câmara Municipal, por outro lado na Assembleia Municipal estão presentes todos os órgãos autárquicos, a Assembleia Municipal segundo o vereador, é o órgão com  maior representatividade democrática por excelência, logo não há temas da autarquia que não possam ser debatidos durante os seus trabalhos; questionou sobre o prolongamento do pré – escolar, em termos gerais; relativamente ao Pavilhão do MAFC, tem vindo a questionar sobre o relatório apresentado pela inspeção, que é bastante preocupante, tendo dúvidas se estão asseguradas as condições de funcionamento para a prática de desporto, naquelas instalações, para o próximo ano letivo. Comentou que a própria Carta Educativa indica a necessidade de um Pavilhão novo, mas enquanto isso não acontece, dever-se-iam melhorar as condições do existente. Comentou, ainda, que tem conhecimento de um relatório que data de 27-06-23 do Senhor Professor responsável pelo material escolar no Pavilhão do Monte Agraço, que demonstra que ainda há muito para fazer e que realmente pode estar em risco o regular funcionamento da prática desportiva dos nossos jovens no próximo ano lectivo  , em diversas reuniões de câmara municipal tem sido referido como o MAFC está, que apesar de estar a mudar de direção, não deveria por em causa os desenvolvimentos das melhorias, com apoio da autarquia, sendo esta situação “embaraçosa” para o Concelho; relativamente à Carta Educativa comunga das palavras da Sra. Vereadora Fátima Estêvão e identifica a necessidade de adequação à nova geração. A Carta Educativa pode ser um elemento chave para a Educação, área pela qual tem sido sempre solidário e tem apoiado as decisões deste Município relativas aos apoios sociais, sendo esta uma das áreas que o motiva a continuar como Vereador; relativamente à estrada de Cabêda, referiu que o Sr. Presidente da Assembleia Municipal comentou que este problema iria ser resolvido, contudo o Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz não percebeu para quando. Salientou que na estrada da Feliteira, com o volume de canas, em alguns troços só está disponível faixa e meia de estrada,  sendo as condições de segurança deploráveis, deve-se exigir uma célere intervenção das InfPortugal; questionou sobre a falta de passeios na Barqueira, na Freiria, em Seramena e em Almargem; relativamente à Jornada Mundial da Juventude realçou que será uma oportunidade para transmitir uma boa imagem do Sobral de Monte Agraço para o exterior e acrescentou que fica contente com a colaboração do Município neste evento; relativamente ao antigo posto da GNR, o mesmo continua devoluto, tem sido motivo de um projecto municipal de cerca de 950 mil euros, questionou quais as expectativas futuras,  o Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz sugeriu, ao executivo, aquando da visita da Secretária de Estado da Proteção Civil, reivindicarem à tutela algum apoio, para o nosso concelho, lembrando o mau estado das viaturas da GNR; questionou sobre as duas Ordens de Pagamento ao Banco de valores elevados, designadamente: € 170.371,05 e € 95.967,11, tendo o Dr. Sérgio Bogalho respondido que ambas estão relacionadas com a fatura da Escola, e, por último deixou uma nota não só ao abandono de uma cadela no Bouco mas também de uma ovelha, em São Salvador. ____________________________________________________________________

O Sr. Presidente em exercício retomou a sua intervenção, esclarecendo e respondendo sobre as várias matérias, nomeadamente, relativamente aos concursos públicos, os processos não estão parados, mas a Unidade de Gestão de Recursos Humanos tem vindo a adaptar-se à integração das novas competências inerentes à transferência de competências, por isso pediu a chefe da DAF, Dra. Ana Lousa, que esclarecesse os demais sobre esse assunto. _________

Com a anuência do Sr. Presidente em exercício, a Dra. Ana Lousa esclareceu que já foi enviado para o Diário da República o aviso de abertura de concurso público de dirigente de 2º grau para a DOUA, assim como, para o auxiliar de palco, auxiliar administrativo, pintor e serralheiro. Relativamente ao concurso para Técnico Superior na área das Ciências Sociais, a Dra. Ana Lousa explicou que não foi fácil definir a lista de candidatos admitidos e excluídos, mas será realizada a prova escrita no dia 11 de agosto. Explicou, também, que não está a ser fácil agendar uma data para as entrevistas para os dirigentes intermédios. Em relação ao concurso de Auxiliares de Ação Educativa, já foi publicada a lista final. ___________________

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão questionou se já foram notificados, para a realização da prova escrita, os candidatos do concurso para Técnico Superior na área das Ciências Sociais, tendo a Dra. Ana Lousa respondido que não. ________________________________________

O Sr. Presidente em exercício prosseguiu dizendo que ficaram registadas as sugestões relativas à cerimônia de entrega das bolsas de estudo; sobre as avenças prestação de serviços ficava o compromisso de atualizá-los e publicá-los; no que concerne ao requerimento sobre as empreitadas iniciadas após outubro de 2021, também tomou nota e tentarão responder assim que possível; no que se refere à Carta Educativa esclareceu que virá para apreciação após o parecer do Conselho Municipal de Educação, tendo pedido seguidamente a Sra. Vereadora Carla Alves para explicar o funcionamento do processo. _______________________________

Com anuência do Sr. Presidente em exercício, a Sra. Vereadora Carla Alves explicou que o documento foi apresentado na reunião do Conselho Municipal de Educação, tendo sido elaborado por uma entidade externa, a CEDRU, sendo o próximo passo o envio deste à DGESTE. ____________________________________________________________________

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão comentou, novamente, que não conseguia perceber. A legislação, DL nº 21/2029, de 30 de janeiro no seu artigo 14º é clara quanto à competência neste assunto: a elaboração da carta é da competência da câmara, sendo aprovada pela assembleia municipal respetiva, após discussão e parecer do conselho municipal de educação. Isto pressupunha que o documento já tivesse sido discutido e aprovado em reunião de câmara, porque a câmara é todo o executivo e não os serviços, a Vereadora ou o Presidente. Mas o documento não foi presente nem houve nenhuma proposta em qualquer reunião de Câmara e foi enviado aos eleitos da Assembleia Municipal, órgão deliberativo, sem ter ainda a respetiva apreciação e deliberação por parte do órgão executivo. Pelo exposto, considera que podemos pôr em causa o próprio documento e todo o procedimento, relativo ao mesmo. _____________

O Sr. Presidente em exercício frisou que este circuito foi aprovado pela DGESTE, e que a fase seguinte será para apreciação pelo órgão tutelar com competência na matéria, isto é, o Secretário de Estado (responsável político). Todavia, salientou que ficavam registadas as dúvidas da Sra. Vereadora Fátima Estêvão. _________________________________________

No que diz respeito à questão dos Bio – Resíduos, o Sr. Presidente em exercício informou que as entidades envolvidas: a Valorsul e a Oeste CIM têm um plano definido até 2030, com as metas bem definidas pela Agência Portuguesa do Ambiente. Todavia, tinha algumas dúvidas como serão cumpridas. No que se refere às metas para o Município do Sobral, durante a reunião com o Município de Arruda dos Vinhos, aquelas ficaram bem identificadas e estão em consonância. Explicou que ambos os Municípios estão alinhados em apostar no tratamento de origem, ou seja, na compostagem doméstica e comunitária. Explicou que foram definidos diferentes objetivos e metas para os vários Municípios. Explicou, também, que será necessário uma boa formação dos utilizadores e constante manutenção dos equipamentos. Explicou, ainda, que as Entidades gestoras terão de estar em concordância com as Entidades de recolha, sendo que, o Município do Sobral optou pela recolha seletiva, adaptando os processos de recolha, os veículos e contentores a nova realidade. O projeto – piloto implementado em alguns municípios que optaram pela utilização de sacos óticos, não acompanha a pouca capacidade dos vários municípios, porque este processo deveria ser divulgado a nível nacional.

Com anuência do Sr. Presidente em exercício, o chefe da DOUA, Arq.º Diogo Mata explicou que a recolha dos verdes deve ser distinta e separada da recolha dos resíduos, tendo a Sra. Vereadora Fátima Estêvão comentado que em Almada eram utilizados os mesmos contentores para ambas as compostagens. ___________________________________________________

O Sr. Presidente em exercício esclareceu que em Almada, talvez utilizem o mesmo contentor apetrechado com separadores. Em Sobral de Monte Agraço está a ser preparada a instalação de um contentor para o depósito dos verdes, no Alto de Cabêda e no Ecocentro do Casal do Passarinho, onde poderá ser feita a entrega dos verdes, devendo a estratégia do Município estar articulada com as restantes entidades, tais como, a Valorsul. ______________________

Relativamente ao assunto da cadela, os serviços estão a acompanhar a situação; no que concerne ao Pavilhão do MAFC, fomos informados que estão a tratar das melhorias, no entanto, teremos de verificar efetivamente essa situação, uma vez que a Câmara é Entidade interessada. __________________________________________________________________

O Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz chamou atenção para a praga de baratas e ratos no Concelho. ___________________________________________________________________

O Sr. Presidente em exercício retomou a sua intervenção, abordando os restantes assuntos, designadamente: em relação ao funcionamento da Assembleia Municipal, a Câmara não tem competência para se pronunciar sobre o mesmo; relativamente ao prolongamento do pré – escolar, com a anuência do Sr. Presidente em exercício, a Sra. Vereadora Carla Alves informou que foi lançado o procedimento, inclusivamente, em Pêro Negro; o Sr. Presidente em exercício prosseguiu dizendo que no que diz respeito às estradas em Cabêda/Alcareia foi criada uma rúbrica específica para acautelar estes projetos; quanto à Jornada Mundial da Juventude é expectável a vinda de mais de 400 jovens inscritos no Concelho, sendo este número apenas uma parcela das visitas que receberemos; quanto à praga de baratas e ratos, os serviços estão a resolver tal situação; por último sobre o encerramento das urgências pediátricas no HBA e na sequência do grupo/comissão intermunicipal que foi constituído pelos municípios de Loures, Odivelas, Mafra e Sobral, realizou-se uma reunião, na qual se constatou as dificuldades que existem nos serviços e que o Plano de Ação e Orçamento indicado no mês de maio não está a ser colocado em prática, no entanto, verificou-se que continuam a aguardar a nomeação de um representante do Conselho Fiscal e a aprovação do acordo com Autoridade para as Condições do Trabalho, relativos à diminuição dos contratos de trabalho com 40 horas semanais para 35 horas semanais, respetivamente. Verificou-se, também, que todos estes constrangimentos não permitem uma articulação entre os serviços administrativos e os serviços de gestão hospitalar. O Sr. Presidente em exercício comentou que a agravar todos estes constrangimentos, foram também informados do encerramento das urgências pediátricas para mais um dia de semana (sexta – feira), sendo que nem os Bombeiros nem as Autarquias, e consequentemente as populações, foram informados atempadamente desta decisão, que agrava a prestação de cuidados de saúde pediátricos. ___________________________________________________

Com anuência do Sr. Presidente em exercício, a Sra. Vereadora Carla Alves disse ser uma situação muito preocupante a falha de comunicação entre as várias entidades e a falta de informação aos utentes das alterações nos serviços de saúde. Infelizmente, nota pouca aposta no SNS por parte do governo e consequente degradação do mesmo, o que considera “escandaloso”. ________________________________________________________________

O Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz terminou dizendo que são péssimas notícias. ________

IV

ABERTURA AO PÚBLICO

Seguidamente a reunião foi aberta ao público. _______________________________________

Ninguém desejou intervir. _______________________________________________________

 

 

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente ata sob a forma de minuta nos precisos termos do disposto no número 1, do artigo 57.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, com vista à sua executoriedade imediata. __________________________________

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a reunião às 19 horas e 49 minutos, para constar se lavrou a presente ata que eu Ana Maria Pereira Caiado Lousa redigi e vou assinar junto do Sr. Presidente em exercício. ________________________

 

 

O Vice-Presidente e Presidente em exercício: ________________________________

 

A Secretária: __________________________________________________________

• Datehttp://www.cm-sobral.pt/wp-content/uploads/2023/07/Ata_13_2023.pdf