A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço aprovou, hoje, dia 29 de novembro de 2023, em reunião extraordinária, com os votos favoráveis da CDU e votos contra dos vereadores do PS e PSD, importantes medidas fiscais que incentivam a criação de emprego e reduzem a carga fiscal dos habitantes do Concelho.

Mantendo o equilíbrio orçamental e lutando por garantir verbas necessárias para a concretização das competência entretanto delegados pelo Governo, e como já ocorrido em 2023, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço aprovou, na sua reunião de 29 de novembro, voltar a baixar a Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 0,37%, no pressuposto desta ser mais uma medida de apoio aos munícipes e não comprometendo o rigor orçamental necessário.

Em relação às empresas, destaca-se a isenção da taxa da derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para os sujeitos passivos que se tenham constituído e instalado a sua sede social na área do Município durante os anos de 2023 e 2024. Assim, o Município pretende incentivar a fixação de empresas e consequente criação de emprego.

Além desta medida, pretende-se manter o escalão da taxa da derrama de 0,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para os sujeitos passivos cujo volume de negócio seja igual ou inferior a € 75.000,00, ou seja, mantendo uma taxa reduzida para as empresas com lucros mais reduzidos.

Estas propostas foram aprovadas pelos eleitos da CDU, com o voto contra dos vereadores do PS e PSD, seguindo agora para aprovação em Assembleia Municipal.