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Project Description
Ata n.º 01
Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço
Realizada no dia 03 de janeiro de 2024
Aos 03 dias do mês de janeiro de 2024, nesta vila de Sobral de Monte Agraço, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sob a presidência do Sr. Vice – Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Henriques Soares, com as presenças dos Vereadores: Maria de Fátima da Cruz Simões Estêvão, Joaquim Manuel Gonçalves Ribeiro, em substituição, Joaquim Maria Reis Catarino Biancard Cruz e Carla Maria Machado Alves. Também esteve presente Ana Maria Pereira Caiado Lousa, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, na qualidade de Secretária.
Pelo Sr. Presidente em exercício foi declarada aberta a reunião quando eram 18 horas e 02 minutos.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
- Presente o Resumo Diário da Tesouraria número 247 de sábado, dia 30 de dezembro de 2023, cujo total de disponibilidades é de € 1.733.936,60, sendo € 1.373.137,09 de operações orçamentais e € 360.799,51 de operações não orçamentais.
- O Senhor Presidente em exercício informou a Câmara que, nos termos da competência conferida pela alínea h), do número 1, do artigo 35º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizado o pagamento das despesas respeitantes às ordens de pagamento números 2721 a 3037, num valor total de € 952.501,97.
- Marcação e justificação de faltas dos membros da Câmara Municipal (artigo 39.º, alínea c) da Lei número 75/2013, de 12 de setembro)
O Sr. Presidente em exercício, informou que o Sr. Presidente, por motivos pessoais, não iria estar presente na reunião de Câmara, tendo pedido a justificação da sua falta e a respetiva substituição. Neste sentido, disse que iria presidir à reunião e que o membro seguinte da lista, o Sr. Joaquim Ribeiro, estaria presente em substituição do Sr. Presidente.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar as razões apresentadas e justificar as faltas, nos termos da alínea c), do artigo 39.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aceitando as respetivas substituições, de acordo com o disposto no número 1, do artigo 79.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
I. APROVAÇÃO DE ATAS
- Aprovação da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, realizada em 06 de dezembro de 2023.
O Sr. Presidente em exercício desejou um bom ano a todos os presentes, com muitas realizações no desenvolvimento dos projetos a que se propuseram, e relativamente as alterações propostas à ata pela Sra. Vereadora Raquel Lourenço, questionou se todos concordavam com aquelas, tendo os Vereadores dito que votavam favoravelmente. A Sra. Vereadora Carla Alves, também, apresentou uma proposta de alteração ao segundo parágrafo da página número 6, que ficou registada e aprovada.
Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, sem a votação do Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz e do Sr. Vereador Joaquim Ribeiro, em substituição, por não terem estado presentes – artigo 34.º, número 3, do CPA – aprovar a referida ata.
II. EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL
- AÇÃO SOCIAL
1.1 – Constituição de Fundo de Maneio da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:
“Proposta Constituição de Fundo de Maneio da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Considerando que:
- A entrada em vigor da Lei 142/2015, de 8 de setembro introduziu alterações à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;
- Até ao momento da entrada em vigor da referida lei, o financiamento do fundo de maneio das CPCJ era assegurado pelo Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 332-B/2000, de 30 de dezembro, conjugado com o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no dia 10 de janeiro de 2001;
- A versão atual da Lei implica uma alteração quanto ao financiamento e procedimentos de disponibilização do fundo de maneio, sendo que o financiamento de acordo com o número 1, do artigo 14.º é assegurado pelos Municípios;
- A Sra. Vereadora com o pelouro da Ação Social, Dra. Carla Alves, em 27 de dezembro de 2023 despachou nos seguintes termos a comunicação recebida da CPCJ, que se junta em anexo sob doc. 1: “À DAF para elaboração de proposta relativa à constituição de Fundo de Maneio da CPCJ, a ser afeto à sua presidente, com o valor de 52€/mês, de acordo com os critérios de atribuição e montantes, constantes no documento “Normas Reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir a cada Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”, em anexo”. _____
- Nos termos do número 2.9.10.1.11 do Sistema de Normalização Contabilístico – Administração Pública (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei número 192/2015, de 11 de setembro, bem como do artigo 10.º do Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio, compete à Câmara Municipal a Constituição dos Fundos de Maneio e a designação dos respetivos titulares;
- Nos termos do artigo 2.º, número 2 do Regulamento supra referido “só poderão ser titulares de Fundos de Maneio os titulares de cargos de chefia, os técnicos superiores e os funcionários de reconhecida experiência designados pela deliberação de constituição do respectivo Fundo”, pelo que, a constituição do Fundo de Maneio nos termos propostos pela Sra. Vereadora Carla Alves implica a derrogação desta norma do Regulamento Municipal de Fundos de Maneio.
Propõe-se que:
1 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, delibere nos termos do número 2.9.10.1.11 do Sistema de Normalização Contabilístico – Administração Pública (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei número 192/2015, de 11 de setembro, bem como, do número 2 do artigo 2.º e artigo 10.º do Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio, conjugado com o artigo 14.º, número 3, alínea a) da Lei 142/2015, de 8 de setembro, constituir 1 Fundo de Maneio, no valor de €52,00/mês, designando como titular a Dra. Cláudia Gomes, Presidente da Comissão Proteção de Crianças e Jovens – CPCJ, derrogando, neste caso concreto, o artigo 2.º, número 2 do citado Regulamento de Fundos de Maneio do Município. __
2 – O titular do Fundo de Maneio é responsável por garantir o cumprimento das normas legais em vigor relativas à natureza das despesas a satisfazer por esta via, as quais, para além de todos os requisitos legais, devem fazer face a despesas urgentes, não previsíveis e inadiáveis.
Sobral de Monte Agraço, 29 de dezembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”
Com a anuência do Sr. Presidente em exercício, a Sra. Vereadora Carla Alves explicou que aos anexos da proposta supra referida, gostaria de juntar o despacho que efetuou no dia 27 de dezembro, para completar o conteúdo informativo da presente proposta, tendo distribuído o mesmo pelo executivo presente na reunião.
A Sra. Vereadora Fátima Estêvão e o Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz votaram favoravelmente, dizendo que não tinham dúvidas relativamente à proposta.
Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, nos termos do número 2.9.10.1.11 do Sistema de Normalização Contabilístico – Administração Pública (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei número 192/2015, de 11 de setembro, bem como, do número 2 do artigo 2.º e artigo 10.º do Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio, conjugado com o artigo 14.º, número 3, alínea a) da Lei 142/2015, de 8 de setembro, constituir 1 Fundo de Maneio, no valor de €52,00/mês, designando como titular a Dra. Cláudia Gomes, Presidente da Comissão Proteção de Crianças e Jovens – CPCJ, derrogando, neste caso concreto, o artigo 2.º, número 2 do citado Regulamento de Fundos de Maneio do Município.
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, também, que o titular do Fundo de Maneio é responsável por garantir o cumprimento das normas legais em vigor relativas à natureza das despesas a satisfazer por esta via, as quais, para além de todos os requisitos legais, devem fazer face a despesas urgentes, não previsíveis e inadiáveis.
III. OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
- Outros assuntos de interesse do Município
A Sra. Vereadora Fátima Estêvão iniciou a sua intervenção cumprimentando os presentes e questionando sobre vários assuntos, nomeadamente: em relação à reunião ordinária realizada no dia 06 de dezembro, na proposta de atribuição de subsídios, se já foi acrescentada à lista de associações para atribuição de subsídio, a Sociedade Cultural e Recreativa de Godéis, que estava em falta na proposta; sobre o ponto de situação dos contentores, um em mau estado e outro mal localizado, em Casais de S. Martinho; sobre um buraco no alcatrão junto à passagem de nível em Jerumelo, que é muito prejudicial à circulação de viaturas e sobre o qual já tinha alertado em anterior reunião; se já foi resolvida a rotura, junto ao contentor do lixo da Rua do Bairro Novo; para quando será agendada a reunião do Conselho Municipal da Juventude; sobre a sinalização na estrada de Malgas; relativamente à atribuição de Bolsas de Estudo referiu que, no ano passado, por diversas vezes, requereu uma maior celeridade na atribuição daquelas, porque quando são atribuídas bolsas de estudos estas referem-se, a bolsas do ano transato, solicitava por isso que se tratasse deste assunto com a maior brevidade; ponto de situação das aulas de informática; e por último, no que se refere ao Protocolo de Colaboração entre o Município de Sobral de Monte Agraço e a Associação Entregatos para Construção de Instalações de abrigo para animais, relacionado com a transferência do montante de € 100.000,00 euros, atribuído pelo ICNF a esta última.
O Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz, começou a sua intervenção, colocando uma série de questões, nomeadamente: sobre o assunto relacionado com a Associação Entregatos e a data para a realização da reunião do Conselho Municipal de Juventude; em relação ao troço da Estrada entre Sobral e Arruda dos Vinhos, EN – 248, continua a ouvir relatos do mau estado da mesma, por isso questionou o ponto de situação do problema do alagamento daquela zona, e na sequência deste assunto, questionou que prioridades tem o executivo relativamente aos planos discutidos no orçamento relacionados com o alcatroamento, o saneamento e a construção de passeios.
O Sr. Presidente em exercício começou por responder, relativamente ao subsídio à Sociedade Cultural e Recreativa de Godéis, que ficou combinado que após a verificação daquela situação, seria acrescentado e contemplado na Ata a inclusão desta Associação à lista de associações para atribuição de subsídio, tendo a Sra. Vereadora Fátima Estêvão, a este propósito, recordado que este assunto tinha sido proposto na reunião do dia 06 de dezembro, e que a Ata foi aprovada no início da presente reunião, não constando qualquer referência a este assunto. Quanto à questão dos contentores, o Sr. Presidente em exercício, disse que as bases estão feitas mas a substituição dos contentores será realizada assim que os circuitos dos serviços camarários regressem à normalidade, visto que no início do ano temos uma movimentação extra devido a razões óbvias. Contudo, acrescentou que na Rua do Parque Infantil esta questão foi verificada e resolvida, tendo a Sra. Vereadora Fátima Estêvão relembrado que na Rua das Flores um dos contentores continua tombado e mal localizado. Continuando a sua intervenção, o Sr. Presidente em exercício disse que, no que diz respeito à reparação de buracos, as ações são feitas por zonas e em conjunto, por uma questão de operacionalidade dos serviços, sendo que o buraco junto à passagem de nível será reparado logo que a intervenção esteja pronta para a zona da Sapataria, tendo a Sra. Vereadora Fátima Estêvão alertado para o facto de em caso de algum problema naquela zona, os danos poderão ser imputados à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.
O Sr. Presidente em exercício retomou a sua intervenção dizendo que, na Rua do Bairro Novo não foi detetada nenhuma rotura. Em relação à sinalização em Malgas, disse ter a informação que a vertical está devidamente revista, quanto à pintura do pavimento e ao semáforo, terão de verificar. No que diz respeito à atribuição de Bolsas de Estudo esclareceu que o Município tem tentado recuperar ao máximo os prazos para atribuição das mesmas. Relativamente à questão da transferência da verba para a Associação Entregatos, o Sr. Presidente em exercício informou que o Município está a cumprir integralmente o Protocolo outorgado pelas entidades envolvidas. Comunicou que neste momento já se encontra transferido 60% do montante financeiro atribuído à Associação, recordando aos presentes que o ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) não estabeleceu nenhuma norma ou regulamento que definisse o processo de transferência deste montante, para a Associação Entregatos. O Sr. Presidente em exercício recordou, também, que o Município confrontado com esta situação e após várias tentativas de contacto com o ICNF, sem sucesso, decidiu elaborar o Protocolo, que foi aprovado e validado pelo ICNF, para delinear o processo de transferência do montante de € 100.000,00 euros em tranches para a Associação Entregatos. Transmitiu que, apesar de, o ICNF referir que o Município tem autonomia para efetuar a transferência, da mencionada verba, como entender, foi pedido o agendamento de uma reunião com aquela entidade para esclarecer como será efetuada a transferência do remanescente de 40% pelo Município à Associação Entregatos, atendendo à existência do Protocolo acordado com o ICNF.
A Sra. Vereadora Fátima Estêvão referiu que não compreendia o que precisava a Associação, uma vez que já foi transferido € 60.000,00 euros, questionando o Sr. Presidente em exercício, sobre a intenção daquela, tendo o Sr. Presidente em exercício respondido que pressupunha que a Associação pretendia a transferência do montante remanescente.
A Sra. Vereadora Fátima Estêvão disse que lamentava o facto do Sr. Presidente em exercício não conseguir explicar o que a Associação pretendia, visto que, o próprio tem acompanhado este processo desde o início. Prosseguiu dizendo que é do interesse da Câmara que este assunto se resolva, mesmo antes da reunião com ICNF. Recordou que aquando da aprovação daquele Protocolo ficou convencida que, seria uma mais-valia e um bom investimento, porque serviria para colmatar uma lacuna que a Câmara não conseguia resolver, ou seja, diminuir a quantidade de animais errantes.
O Sr. Presidente em exercício informou que a entidade fiscalizadora daquela obra é o ICNF, todavia a licença ainda não foi levantada na seção de obras, o que demostra que a obra ainda não está concluída. Informou, ainda, que inclusivamente a Associação Entregatos foi isenta do pagamento das taxas de licenciamento de obras, por isso seria imprudente transferir o restante da verba sem resultados concretos e sem cumprir o definido no Protocolo. Explicou que a reunião com o ICNF, servirá para esclarecer algumas dúvidas ou para alterar, se necessário, o Protocolo para a libertação do remanescente da verba. Terminou dizendo que até o ICNF se pronunciar a Câmara não irá fazer mais nada.
A Sra. Vereadora Fátima Estêvão questionou se houve algum contacto com o ICNF, e se a comunicação entre a Câmara e o ICNF foi feita por escrito, tendo em conta que a Presidente daquela Associação veio colocar várias questões sobre esta matéria na reunião anterior, em que o Sr. Vice – Presidente não esteve presente, tendo o Sr. Presidente em exercício respondido que não. A Sra. Vereadora Fátima Estêvão salientou que, nesse caso a Câmara Municipal deveria colocar todas as dúvidas por escrito de forma a que o ICNF possa dar a resposta necessária à resolução do problema. O Sr. Presidente em exercício deu conhecimento dos e-mails trocados entre as entidades envolvidas, nomeadamente a Entregatos e o ICNF.
O Sr. Presidente em exercício continuou a sua intervenção, respondendo às restantes questões colocadas, nomeadamente: em relação à EN – 248, no troço de Pontes de Monfalim, tinha a informação que, neste momento, a mesma está circulável e sem constrangimentos, mas subscreve a preocupação do Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz, porque também observou abatimentos do piso na EN – 115 e na ER – 374; relativamente ao Saneamento, o Sr. Presidente em exercício explicou que as intervenções têm de ser bem escolhidas e geridas, porque são investimentos muito dispendiosos e pesados, sendo que a prioridade será a zona de ValdeVez; e por último, no que se refere ao alcatroamento, informou que começou naquele dia a intervenção no troço entre o Casal das Figueiras e Alcareia e estava em elaboração a intervenção na Estrada de Cabêda.
Com anuência do Sr. Presidente em exercício, a Sra. Vereadora Carla Alves informou que não dispunha de informação atualizada relativamente aos horários das aulas de TIC e quanto à data para a realização da reunião do CMJ, esta está prevista para o final de janeiro.
O Sr. Presidente em exercício retomou a sua intervenção transmitindo que, sobre a saúde, concretizou-se a transição dos munícipes Sobralenses para o Hospital de Torres Vedras, embora acredite que os problemas centrais ficarão por resolver, tendo esperança que não haja mais contratempos; transmitiu, também, que no passado dia 15 de dezembro, o Palácio do Buçaco recebeu a sessão de encerramento do projeto Itinerários Napoleónicos Portugal, executado ao abrigo do programa Valorizar Interior do Turismo de Portugal, tendo o Município do Sobral estado presente com a disponibilização de um conjunto de recursos do CILT; deixou uma palavra de apreço aos utentes da Santa Casa e aos Serviços Municipais que conseguiram manter um elevado nível de ações e atividades no âmbito social no mês de dezembro, mesmo nesta época movimentada, com o decorrer das festividades, agradecendo o esforço de todos os funcionários, agradeceu, ainda, aos funcionários dos Serviços Municipais que recolhem os resíduos, porque conseguiram manter um nível de recolha assinalável. Terminou dizendo que já foi divulgada a data do Concerto de Ano Novo, que realizar-se-á no dia 20 de janeiro.
IV
ABERTURA AO PÚBLICO
Seguidamente a reunião foi aberta ao público.
Ninguém desejou intervir.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente ata sob a forma de minuta nos precisos termos do disposto no número 1, do artigo 57.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, com vista à sua executoriedade imediata.
E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a reunião às 19 horas e 13 minutos, para constar se lavrou a presente ata que eu Ana Maria Pereira Caiado Lousa redigi e vou assinar junto do Sr. Presidente em exercício.