Project Description

Ata n.º 05

Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Realizada no dia 06 de março de 2024

Aos 06 dias do mês de março de 2024, nesta vila de Sobral de Monte Agraço, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sob a presidência do Sr. Vice – Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Henriques Soares, com as presenças dos Vereadores: Maria de Fátima da Cruz Simões Estêvão, Joaquim Manuel Gonçalves Ribeiro, em substituição, Joaquim Maria Reis Catarino Biancard Cruz e Carla Maria Machado Alves. Também esteve presente Ana Maria Pereira Caiado Lousa, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, na qualidade de Secretária.

Pelo Sr. Presidente em exercício foi declarada aberta a reunião quando eram 18 horas e 05 minutos.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
  1. Presente o Resumo Diário da Tesouraria número 44 de terça-feira, dia 05 de março de 2024, cujo total de disponibilidades é de € 2.026.364,39, sendo € 1.668.982,47 de operações orçamentais e € 357.381,92 de operações não orçamentais.
  2. O Senhor Presidente em exercício informou a Câmara que, nos termos da competência conferida pela alínea h), do número 1, do artigo 35.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizado o pagamento das despesas respeitantes às ordens de pagamento números 280 a 336, num valor total de € 413.032,44.
  3. Marcação e justificação de faltas dos membros da Câmara Municipal (artigo 39.º, alínea c) da Lei número 75/2013, de 12 de setembro)

O Sr. Presidente em exercício informou que o Sr. Presidente, por motivos pessoais, não iria estar presente na reunião de Câmara, tendo pedido a justificação da sua falta e a respetiva substituição. Neste sentido, disse que iria presidir à reunião e que o membro seguinte da lista, o Sr. Joaquim Ribeiro, estaria presente em substituição do Sr. Presidente.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar as razões apresentadas e justificar a falta do Sr. Presidente, nos termos da alínea c), do artigo 39.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aceitando a respetiva substituição, de acordo com o disposto no número 1, do artigo 79.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro. _

  1. Outros assuntos (artigo 52.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro)

Foi apresentada uma saudação relativamente ao Dia Internacional da Mulher, pela Sra. Vereadora Fátima Estevão:

“SAUDAÇÃO 

DIA INTERNACIONAL DA MULHER

8 de março 2024 

O Dia Internacional da Mulher pretende celebrar os direitos que as mulheres conquistaram até ao dia de hoje, relembrando o caminho para a igualdade. 

No ano em que a democracia portuguesa comemora o seu 50º aniversário, faz ainda mais sentido lembrar que defender causas como o direito ao voto, a igualdade salarial, a maior representação em cargos de liderança, a proteção em situações de violência física e/ou psicológica ou o acesso à educação continua atual porque, em vários pontos do globo, incluindo em Portugal esses direitos continuam ainda por cumprir. 

O dia 8 de março, deve ser mais do que um dia de celebração da força e determinação das mulheres, do seu reconhecimento e do reconhecimento das conquistas alcançadas, um dia de reflexão sobre os papéis de homens e mulheres na sociedade e sobre o que falta fazer para acabar com as descriminações, desigualdades e violências. 

Consideramos, por isso que todos os partidos devem ter na sua agenda o que está por fazer, nomeadamente nas áreas de desigualdade salarial e violência doméstica, em prol de uma sociedade e democracia mais justa e plena. 

Sobral de Monte Agraço, 6 de março de 2024

A Vereadora da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, assinado, Mª Fátima Simões Estêvão.” 

O Sr. Presidente em exercício referiu que efetivamente é um dia que deve sempre ser relembrado e comemorado. Disse que, apesar do 25 de Abril ter dado um contributo no que diz respeito aos direitos das mulheres, continuamos a assistir a várias desigualdades e discriminações. Informou, no âmbito desta temática, que na presente data, decorreu no auditório municipal, uma iniciativa alusiva ao Dia Internacional da Mulher.

O Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz disse concordar com as palavras proferidas pela Sra. Vereadora Fátima Estêvão, tendo estas sido muito oportunas.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar a saudação apresentada.

  I

APROVAÇÃO DE ATAS

  1. Aprovação da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, realizada em 07 de fevereiro de 2024. 

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, sem a votação do Sr. Vereador Joaquim Ribeiro, em substituição, por não ter estado presente – artigo 34.º, número 3, do CPA – aprovar a referida ata.

II

EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL

  1. EDUCAÇÃO 

1.1 – Ação Social Escolar – Ano Letivo 2023/2024 – 1.º Ciclo (9.º Aditamento à deliberação da Câmara Municipal de 16 de agosto de 2023).

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Ação Social Escolar – Ano Letivo 2023/2024 – 1.º Ciclo (9.º Aditamento à deliberação da Câmara Municipal de 16 de agosto de 2023) 

Considerando que:

  1. A Educação e a Ação Social constituem, indubitavelmente, atribuições dos Municípios, de acordo com o disposto no artigo 23.º, número 2, alíneas d) e h) da Lei 75/2013, de 12 de setembro; 
  2. Nos termos da alínea hh), número 1, do artigo 33.º do diploma citado, compete à Câmara Municipal, deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita à atribuição de auxílios económicos a estudantes; 
  3. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, em 16 de agosto de 2023, os subsídios a atribuir no âmbito da ação social escolar, sendo que, em momento posterior, foram apresentadas 3 novas candidaturas referentes a alunos matriculado no 1.º Ciclo do Ensino Básico e uma reavaliação de um processo, conforme informação número 571 de 29/02/2024, que aqui se dá para os devidos e legais efeitos por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente proposta; 
  4. Na informação identificada na alínea anterior, a Dirigente Intermédia de 3.º Grau da UEAS, Dra. Cátia Almeida, em 29/02/2024, informou o seguinte ” Concordo com o deferimento, deixando à consideração superior.”, na mesma data, o Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, emitiu o seguinte parecer: “Sr.ª Vereadora Carla Alves, proponho remessa da presente informação técnica para a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no âmbito dos apoios de ação social escolar, ano letivo 2023/24, 1.º ciclo do ensino básico.”, tendo, a Senhora Vereadora com o Pelouro da Educação e Ação Social, Dra. Carla Alves, também na mesma data, despachado do seguinte modo: “Concordo. À DAF para elaboração de proposta, relativa a apoio no âmbito da Ação Social Escolar, a alunos/as a frequentar o 1º ciclo, para deliberação na próxima Reunião de Câmara.”. 

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere conceder a ação social escolar a três alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (escalão A), conforme informação número 571, de 29 de fevereiro de 2024, anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea hh), do número 1, do artigo 33.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro. 

Sobral de Monte Agraço, 01 de março de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º” 

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, conceder a ação social escolar a três alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (escalão A), conforme informação número 571, de 29 de fevereiro de 2024, anexa à presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea hh), do número 1, do artigo 33.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro.

1.2 – Ação Social Escolar – Ano Letivo 2023/2024 – Educação Pré-Escolar (8.º Aditamento à deliberação da Câmara Municipal de 16 de agosto de 2023).

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Ação Social Escolar – Ano Letivo 2023/2024 – Educação Pré-Escolar (8.º Aditamento à deliberação da Câmara Municipal de 16 de agosto de 2023) 

Considerando que:

  1. A Educação e a Ação Social constituem, indubitavelmente, atribuições dos Municípios, de acordo com o disposto no artigo 23.º, número 2, alíneas d) e h) da Lei 75/2013, de 12 de setembro; 
  2. Nos termos da alínea hh), número 1, do artigo 33.º do diploma citado, compete à Câmara Municipal, deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita à atribuição de auxílios económicos a estudantes; 
  3. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, em 16 de agosto de 2023, os subsídios a atribuir no âmbito da ação social escolar, sendo que, em momento posterior, foram apresentadas 2 novas candidaturas referente a alunos matriculados na Educação Pré-Escolar, conforme informação número 573, de 29/02/2024, que aqui se dá para os devidos e legais efeitos por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente proposta; 
  4. Na informação supra identificada a Dirigente Intermédia de 3.º Grau da UEAS, Dra. Cátia Almeida, em 29/02/2024, informou o seguinte “Concordo com o deferimento, deixando à consideração superior.”, tendo, na mesma data, o Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, emitido o seguinte parecer: “Sr.ª Vereadora Carla Alves, proponho remessa da presente informação técnica para a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no âmbito dos apoios de ação social escolar, ano letivo 2023/24, educação pré-escolar.” e, ainda, na data referida, a Senhora Vereadora com o Pelouro da Educação e Ação Social, Dra. Carla Alves, despachou do seguinte modo: “Concordo. À DAF para elaboração de proposta, relativa a apoio no âmbito da Ação Social Escolar, a crianças a frequentar a educação pré-escolar, para deliberação na próxima Reunião de Câmara.”. 

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere conceder a ação social escolar aos 2 alunos da Educação Pré-Escolar (1 no escalão A e 1 no escalão B), conforme informação número 573, de 29 de fevereiro de 2024, anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea hh), do número 1, do artigo 33.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro. 

Sobral de Monte Agraço, 01 de março de 2024. 

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, conceder a ação social escolar aos 2 alunos da Educação Pré-Escolar (1 no escalão A e 1 no escalão B), conforme informação número 573, de 29 de fevereiro de 2024, anexa à presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea hh), do número 1, do artigo 33.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro.

III

ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

  1. GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

1.1 – Recrutamento de 1 assistente operacional – lista final válida no âmbito do procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de assistente operacional (área de atividade: Auxiliar de Ação Educativa). 

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Recrutamento de 1 assistente operacional – lista final válida no âmbito do procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de assistente operacional (área de atividade: Auxiliar de Ação Educativa) 

Considerando que:

  1. O mapa de pessoal do Município de Sobral de Monte Agraço para o ano de 2024, foi aprovado através das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, respetivamente de 29 de novembro e 14 de dezembro de 2023, documento que contém os postos de trabalho necessários para o cumprimento das atividades de natureza permanente e temporária a desenvolver durante o presente ano; 
  2. De acordo com o previsto no número 1 do artigo 30.º do Anexo I da Lei número 35/2014, de 20 de junho (LTFP), o órgão ou serviço pode promover o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal; 
  3. Decorrente do procedimento concursal comum para provimento de 2 lugares de assistente operacional – Auxiliar de Ação Educativa, foi constituída uma reserva de recrutamento, a qual pode ser utilizada sempre que haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, no prazo de 18 meses a contar da data da homologação, cuja publicação teve lugar através do Aviso número 13411/2023, publicado no Diário da Republica número 134, 2.ª Série, de 12 de julho de 2023; 
  4. A competência para autorizar o recrutamento cabe à Câmara Municipal, por força dos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei número 35/2014, de 20 de junho e artigo 2.º, número 2, alínea b) do Decreto-lei número 209/2009, de 3 de setembro); 
  5. Foi elaborada a informação número 567, datada de 28 de fevereiro de 2024 e subscrita pelo Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, que se anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, tendo, na mesma data, o Sr. Presidente, proferido o seguinte Despacho: “Concordo. À DAF para proceder em conformidade”. 

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere aprovar, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, número 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei número 35/2014, de 20 de junho e artigo 2.º, número 2, alínea b), do Decreto-lei número 209/2009, de 3 de setembro e de acordo com a informação número 567, de 28 de fevereiro de 2024, anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, o recrutamento de 1 (um) trabalhador para constituição de relação jurídica de emprego público, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional – Auxiliar de Ação Educativa, previsto no mapa de pessoal do Município, mediante recurso à reserva interna de recrutamento decorrente do procedimento consursal cuja homologação foi publicada pelo Aviso número 13411/2023, publicado no Diário da República número 134, 2.ª Série, de 12 de julho de 2023. 

Sobral de Monte Agraço, 01 de março de 2024. 

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º” 

A Sra. Vereadora Carla Alves informou que a presente proposta visa o recrutamento de um assistente operacional, com recurso à reserva interna de recrutamento, de forma a colmatar um lugar desocupado em virtude da aposentação de uma trabalhadora.

O Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz proferiu uma palavra de agradecimento à trabalhadora que passou à fase de aposentação,  por todo o seu trabalho e empenho ao logo da sua carreira profissional, fazendo votos de que o posto de trabalho seja ocupado o mais breve possível.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, número 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei número 35/2014, de 20 de junho e artigo 2.º, número 2, alínea b), do Decreto-lei número 209/2009, de 3 de setembro e de acordo com a informação número 567, de 28 de fevereiro de 2024, anexa à presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, o recrutamento de 1 (um) trabalhador para constituição de relação jurídica de emprego público, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional – Auxiliar de Ação Educativa, previsto no mapa de pessoal do Município, mediante recurso à reserva interna de recrutamento decorrente do procedimento consursal cuja homologação foi publicada pelo Aviso número 13411/2023, publicado no Diário da República número 134, 2.ª Série, de 12 de julho de 2023.

1.2 – Aprovação do Preçário – Explora Alqueidão.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta 

Aprovação do Preçário – Explora Alqueidão 

Considerando que:

  1. Foi elaborada a informação número 513, de 24 de fevereiro de 2024, subscrita pela Técnica Superior, Dra. Susana Macedo, com o preçário a praticar no âmbito das atividades dinamizadas e integradas no Programa Explora Alqueidão, informação que se anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos; 
  2. Nos termos do disposto no artigo 14.º, alínea e) da Lei 73/2013, de 03 de setembro, lei que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, constitui receita do Município o produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, sendo que os preços não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados pelo Município; 
  3. Nos termos do disposto no artigo 33.º, número 1, alínea e), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, constitui competência da Câmara Municipal a fixação dos preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais; 
  4. Na informação melhor identificada na alínea A) da presente proposta, o Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, em 27 de fevereiro de 2024, emitiu o seguinte parecer: “Sr. Presidente, José Alberto Quintino da Silva, proponho remessa da presente proposta de fixação de preços à apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no âmbito do projeto Expor(A)lqueidão.”, tendo, na mesma data, o Presidente proferido o seguinte despacho: “Concordo, à próxima reunião de Câmara”. 

Propõe-se que: 

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere, aprovar o valor dos preços a cobrar no âmbito do Programa Explora Alqueidão, preços estes constantes da informação melhor identificada na alínea A) da propositura e anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, de acordo com o disposto no artigo 14.º, alínea e) da Lei número 73/2013, de 03 de setembro e artigo 33.º, número 1, alínea e) da Lei número 75/2013, de 12 de setembro. 

Sobral de Monte Agraço, 01 de março de 2024

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º” 

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar o valor dos preços a cobrar no âmbito do Programa Explora Alqueidão, preços estes constantes da informação melhor identificada na alínea A) da propositura e anexa à presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, de acordo com o disposto no artigo 14.º, alínea e) da Lei número 73/2013, de 03 de setembro e artigo 33.º, número 1, alínea e) da Lei número 75/2013, de 12 de setembro.

1.3 – Início do Procedimento – Alteração do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Sobral de Monte Agraço).

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta 

Início do Procedimento – Alteração do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Sobral de Monte Agraço 

Considerando que:

  1. O Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Sobral de Monte Agraço encontra-se em vigor desde 15 de janeiro de 2004, tendo no decorrer da sua vigência sido sujeito a 5 alterações; 
  2. Foi publicado o Decreto-lei número 10/2024, de 08 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, razão pela qual há necessidade de efetuar as devidas alterações ao Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Sobral de Monte Agraço, de modo a que o mesmo possa refletir o previsto no referido Decreto-lei; 
  3. Nos termos da alínea k), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, compete aos Municípios elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os projetos de regulamento; 
  4. Nos termos do disposto no número 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, o início do procedimento do regulamento administrativo é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se processa a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento. 

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere autorizar o início do procedimento de alteração ao Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Sobral de Monte Agraço em vigor no Município, bem como a publicitação do início do respetivo procedimento, pelo prazo 10 dias, na página eletrónica da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, podendo os interessados, durante o referido prazo, constituir-se como tal e apresentar contributos, mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, do qual conste o número de identificação fiscal, respetivo endereço de correio eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do número 1, do artigo 112.º do CPA. 

Sobral de Monte Agraço, 01 de março de 2024

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º” 

Com a anuência do Sr. Presidente em exercício, o Sr. Chefe de Divisão da DOUA, Arq.º Diogo Mata, referiu que o Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas necessita de algumas atualizações devido à publicação de algumas portarias que têm impacto neste área, bem como devido à necessidade de redefinir a instrução de alguns processos.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, autorizar o início do procedimento de alteração ao Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Sobral de Monte Agraço em vigor no Município, bem como a publicitação do início do respetivo procedimento, pelo prazo 10 dias, na página eletrónica da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, podendo os interessados, durante o referido prazo, constituir-se como tal e apresentar contributos, mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, do qual conste o número de identificação fiscal, respetivo endereço de correio eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do número 1, do artigo 112.º do CPA.

IV

OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

  1. Outros assuntos de interesse do Município 

O Sr. Presidente em exercício distribuiu pelo executivo uma informação da Secção Financeira, subscrita pela Dirigente Intermédia, relativa à integração do saldo de gerência no orçamento municipal.

Informou que o complexo da Piscina Municipal esteve encerrado ao público durante 2 dias, situação que se prendeu com a deteção de microrganismos na água. Neste sentido, disse que a Autarquia foi notificada pela Delegação de Saúde para o efeito, tendo sido suspenso o serviço em questão, suspensão que foi levantada assim que a Autarquia recebeu resultados favoráveis provenientes da realização de novas análises realizadas e assim retomada a atividade aquática. Referiu, ainda, que de forma a evitar novos constrangimentos, tem sido solicitada a devida higienização por parte dos utentes aquando da entrada na piscina. Informou, ainda, que no dia 13 de março, será realizada uma reunião sobre as obras na Linha do Oeste, a qual irá ficar encerrada pelo período de 4 meses, com início a 09 de abril. Mais referiu que esta situação se deve à necessidade de proceder à realização de obras no troço compreendido entre Torres Vedras e Malveira, nomeadamente, no túnel de Sapataria. Referiu, ainda, que oportunamente, na reunião a realizar serão abordadas outras matérias, tais como a degradação das vias.

Continuando a sua intervenção, referiu que os serviços estão a proceder à lavagem e higienização dos contentores de resíduos sólidos urbanos do Concelho, tendo havido a necessidade de proceder à alteração dos horários da recolha habitual de resíduos sólidos urbanos de forma a ser possível acompanhar devidamente os trabalhos. Para o efeito, foram implementados dois turnos e assim sendo, a recolha de resíduos está a decorrer nos períodos da manhã e da tarde.

No seguimento da aprovação de um subsídio para o atleta Gabriel Kisil Lopes, na reunião de Câmara anterior, referiu que, para além da informação em como o jovem é residente no Concelho e de um contrato de água outorgado com o Município, foram solicitadas mais evidências à família, a qual fez chegar a ficha de inscrição do atleta na Federação e comunicações de outras entidades com as quais têm serviços contratualizados e onde consta a morada no Concelho. Referiu, ainda, que a progenitora do atleta está recenseada no Concelho. Neste sentido, questionou a Sra. Vereadora Fátima Estêvão quanto à natureza da informação que foi prestada na reunião anterior.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão referiu que a morada oficial consta como sendo em outro Concelho. Mais referiu que os documentos mencionados pelo Sr. Presidente em exercício podiam não aferir efetivamente a morada, pois podia ter havido alteração de residência sem que tivessem sido atualizados os dados nas diversas entidades.

O Sr. Presidente em exercício referiu, mais uma vez, que tinha na sua posse vários documentos comprovativos da residência como sendo no Concelho e que a Autarquia só podia ter em conta a informação disponibilizada. Disse que não lhe competia, enquanto particular e mesmo na qualidade de representante de órgão autárquico, ter dados de outras entidades, não tendo, na sua opinião, qualquer vantagem a apresentação de informação de outras entidades que não se encontra disponível ao público em geral. Neste sentido, questionou, mais uma vez, se existia mais alguma informação que devesse ser do conhecimento da Autarquia e tida em consideração, atendendo à deliberação tomada.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão referiu que este tipo de situação era dispensável se os processos fossem instruídos com documentos de suporte, ressalvando que não podiam ser aprovadas propostas com base em pressupostos e sem documentos comprovativos. Salientou, ainda, que não tinha que prestar informação, pelo contrário, devia ser a Autarquia a disponibilizar os dados.

O Sr. Presidente em exercício referiu que as propostas/processos podiam ser melhor instruídos, porém, esta não era a questão. Reiterou que não achava correto a utilização de informação complementar de outras entidades.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão salientou que a informação da Autarquia não se encontra acessível a todos os vereadores. Referiu, ainda, que embora a mãe possa estar recenseada no Concelho, não quer dizer que o jovem resida com a progenitora, sendo que, para este efeito, devia ser disponibilizado comprovativo do agregado familiar/residência.

O Sr. Presidente em exercício reforçou que tanto o pai como a mãe são recenseados no Concelho.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão referiu, mais uma vez, que os documentos comprovativos de residência devem ser sempre apensos às propostas apresentadas. Sobre a reunião que se irá realizar a propósito da Linha do Oeste, perguntou onde será realizada e com que entidade.

O Sr. Presidente em exercício, respondendo à questão colocada, disse que a reunião sobre a Linha do Oeste realizar-se-á com a Infraestruturas de Portugal (on-line), contando com a participação do Sr. Presidente e dos serviços técnicos. Informou, ainda, que está agendada, para o dia seguinte, uma reunião com o ICNF, na sede da referida entidade, pelas 15 horas, no âmbito do protocolo com a Associação Entregatos. Disse que irá estar presente na mesma fazendo-se acompanhar de uma pessoa que presta apoio jurídico à Autarquia. Convidou os Srs. Vereadores a participarem na referida reunião.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão, no seguimento da proposta de recrutamento de um assistente operacional – Auxiliar de Ação Educativa, solicitou um ponto de situação sobre os assistentes operacionais nas escolas.

A Sra. Vereadora Carla Alves informou que, no âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, em abril de 2022, foram integrados no quadro da Autarquia 66 trabalhadores (assistentes operacionais e técnicos). Referiu que, em setembro de 2023, foram colocados mais dois assistentes operacionais e em janeiro de 2024, colocado um outro, totalizando assim um reforço com mais 3 trabalhadores. Ainda assim, informou que a Autarquia recorreu ao IEFP, como medida complementar, tendo sido colocados 5 assistentes operacionais através de Contratos Emprego-Inserção. Por último, salientou que, na presente reunião, foi deliberado o recrutamento de mais um trabalhador, o qual também irá reforçar este setor.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão perguntou quantos assistentes operacionais – auxiliares de ação educativa, pertencem ao quadro da Autarquia.

A Sra. Vereadora Carla Alves referiu que, no momento, não conseguia dar uma informação exata, porém, o número de trabalhadores afetos às escolas estava acima do rácio. Em resposta a uma questão colocada na reunião anterior, relativamente aos pedidos de apoio em termos de ação social escolar, no período de setembro/2023 a janeiro/2024, referiu que houve um acréscimo de candidaturas no Pré-escolar – Escalão B e no 1.º Ciclo – Escalão A. Referiu, ainda, que este aumento teve origem num maior fluxo de transferências para o Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral, bem como no facto de terem sido constituídas mais duas turmas: 1 turma de pré – escolar, na EB de Sobral de Monte Agraço e Santo Quintino, e 1 turma de 1.º ciclo, na EB de Sapataria.

Continuando a sua intervenção, deu conhecimento de várias iniciativas no âmbito da Educação e Juventude. Assim, informou que decorreu no Auditório Municipal, no dia 23 de fevereiro, a apresentação, às empresas e instituições particulares de solidariedade social do concelho, do programa de ocupação de tempos livres para jovens: “DESAFIA-TE”, com o intuito de angariar parceiros para a sua dinamização, sendo que a apresentação à comunidade em geral está prevista para o dia 16 de março. Referiu que, no mês de março, irão decorrer várias iniciativas destinadas à camada jovem, tendo o programa tido início no dia 1 de março com a cerimónia de atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudante do Ensino Superior, a qual contou com uma palestra dinamizada pelo Sr. Alfredo Leite, intitulada “Entre o sonho e a realidade: Ferramentas para encarar os desafios da vida profissional”. Neste âmbito, referiu que foram atribuídas 100 bolsas de estudo. No que diz respeito à comunidade educativa, destacou a realização da iniciativa “Encontros com Autores”, designadamente, com o escritor João Pedro Mésseder, direcionada às turmas do 2.º Ciclo do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral. Referiu, também, a iniciativa direcionada às turmas de 3.º e 4.º anos, do 1º Ciclo do Ensino Básico, em que foi realizada uma visita à exposição de ilustração “O Relógio que Anda ao Contrário – Viagens pela História de Sobral de Monte Agraço”, patente na Biblioteca Municipal, tendo ainda sido oferecido a cada aluno um exemplar do livro editado pela Autarquia. Informou que a Autarquia procedeu à entrega de materiais/recursos pedagógicos para a Biblioteca da Escola Básica e Secundária Joaquim Inácio da Cruz Sobral, destacando o livro “Jean, John e João”, alusivo às Linhas de Torres e direcionado aos alunos do 8.º ano.

Conforme já referido pelo Sr. Presidente em exercício, informou que, na presente data, no âmbito das Comemorações do Dia Internacional da Mulher, decorreu no Auditório Municipal, uma sessão de sensibilização sobre a promoção da igualdade de género, dinamizada pela APAV, tendo aquela sido direcionada às trabalhadoras do Município. Referiu que, para além da atividade desenvolvida pela referida associação, foram apresentadas informações, dados estatísticos e abordadas formas de intervenção relacionadas com vítimas de diversas situações de violência. Por último, informou que, no âmbito do Programa de Educação Ambiental do Município, os alunos do 10.º ano da Escola Básica e Secundária Joaquim Inácio da Cruz Sobral, efetuaram uma visita de estudo aos espaços verdes da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Ainda no âmbito desta temática, referiu que também têm sido dinamizadas algumas iniciativas no Forte de Alqueidão.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão, sobre a informação da Secção Financeira, distribuída pelo Sr. Presidente em exercício, disse que não tinha intenção de fazer mais considerações sobre o assunto, tendo já apresentado uma declaração sobre o assunto. Todavia, demonstrou, mais uma vez, a sua discordância quanto a esta matéria, referindo que deveria ser pedido um parecer à CCDR. Solicitou pontos de situação sobre a sinalização na localidade de Malgas e sobre infiltrações existentes na Escola Básica de Sobral de Monte Agraço e Santo Quintino. Parabenizou a Autarquia pela cerimónia de atribuição de bolsas de estudo, referindo que foi uma iniciativa interessante e que foi muito agradável ver o cineteatro com tantos jovens. No âmbito do financiamento aprovado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para realização de obras financiados a 100%, em 451 escolas do país, financiamento que será implementado através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), perguntou se a Autarquia tinha indicado, junto da ANMP ou da CCDR, alguma escola do Concelho para o efeito. Referiu que, no caso de não ter sido prestada qualquer indicação, ainda era possível pedir a inclusão de infraestruturas, sugerindo, por exemplo, a Escola Básica e Secundária de Sobral de Monte Agraço para a construção do pavilhão. Solicitou, também, informação sobre as intervenções na Av. Marquês de Pombal e em Cabêda e sobre a Estratégia Local de Habitação. Por último, tendo em conta o estado de degradação de algumas placas com os nomes das ruas na Vila, perguntou se a manutenção das mesmas é da competência do Município ou da Junta de Freguesia. Referiu, ainda, que as placas mais antigas deviam ser preservadas.

O Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz começou a sua intervenção por referir que algumas das questões que pretendia abordar já tinham sido colocadas/respondidas, como seja o caso da situação das Piscinas Municipais e as infiltrações na Escola Básica de Sobral de Monte Agraço e Santo Quintino. Relativamente à Estratégia Local de Habitação, em que foi indicado, tanto em sede do órgão executivo como do deliberativo, a compra de edifícios como uma das medidas a implementar, perguntou se já havia alguma informação sobre eventuais aquisições. Referindo-se ao edifício do antigo posto da GNR, disse que o imóvel encontra-se bastante degradado necessitando de uma intervenção. Relativamente às comemorações do 25 de Abril, perguntou se o programa do certame já estava concluído.

O Sr. Presidente em exercício, no que diz respeito à sinalização na localidade de Malgas, disse que esta é uma matéria que também será abordada na reunião a realizar com a Infraestruturas de Portugal. Registou com agrado as palavras proferidas a propósito da cerimónia de entrega das bolsas de estudo. Relativamente às obras nas escolas e mais concretamente no que diz respeito à concretização do pavilhão, disse que foi efetuado o pedido para integração desta necessidade junto do respetivo Ministério e da CCDR. Ainda sobre esta matéria, referiu que os critérios para enquadramento dos equipamentos a considerar como prioritários, para efeitos de financiamento, não eram claros suscitando algumas dúvidas, estando em falta, na sua opinião, normas concretas. Relativamente às obras na Av. Marquês de Pombal, informou que os serviços estavam a aguardar o envio do PSS – Plano de Segurança e Saúde para posterior aprovação e relativamente a Cabêda informou que já foi assinado o respetivo contrato. No que concerne às placas toponímicas, embora uma outra situação tenha sido tratada pela Autarquia, referiu que se trata de uma competência da Junta de Freguesia e que a manutenção/preservação das placas seria vista com a respetiva junta. No que diz respeito à Estratégia Local de Habitação, disse que estava a ser equacionada a aquisição de um imóvel, contudo, faltava resolver algumas questões técnicas.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão, ainda no âmbito da Educação, disse que a construção do pavilhão era uma necessidade já colocada, porém, atendendo ao envolvimento da ANMP, perguntou se havia condições para que o projeto fosse elegível para financiamento, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – PRR. Respondendo à questão, o Sr. Presidente em exercício disse que seguiu o devido pedido para a CCDR, todavia, ainda não tinha sido obtida resposta.

Relativamente às infiltrações na Escola Básica de Sobral de Monte Agraço e Santo Quintino, o Sr. Chefe de Divisão da DOUA, Arq.º Diogo Mata, com a anuência do Sr. Presidente em exercício, informou que, este ano, será colocada uma nova cobertura no ginásio e que para resolução da infiltração, na entrada do edifício, será efetuada uma intervenção mais profunda na interrupção letiva da Páscoa.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão, ainda sobre o espaço da Escola Básica de Sobral de Monte Agraço e Santo Quintino, referiu que existe uma zona, que aparenta ser um espaço verde, que carece de uma intervenção, tendo o Sr. Chefe de Divisão da DOUA, Arq.º Diogo Mata, referido que o espaço será ajardinado e colocada uma vedação.

O Sr. Presidente em exercício informou que está a ser trabalhado com a Direção do Agrupamento de Escolas a instalação de compostores comunitários, nas escolas do Sobral e no Centro Escolar da Sapataria. Referiu, ainda, que também serão colocados compostores junto da Comunidade Vida e Paz, em Sapataria, e mais dois na Vila. Relativamente ao espaço do antigo posto da GNR, referiu que a obra está integrada na lista de obras/projetos equacionados em termos de ITICIMOeste.

O Sr. Vereador Joaquim Biancard Cruz, referindo-se às estradas nacionais que atravessam o Concelho, EN 248 e 115, disse que em algumas zonas, com especial incidência nos troços junto à Vila, parecendo até formar um cerco, o piso está em avançado estado de degradação, devendo esta situação ser abordada na reunião a realizar com a Infraestruturas de Portugal.

O Sr. Presidente em exercício informou que, no dia seguinte, seria lançado o concurso público para a construção de Campos de Padel, no Complexo das Piscinas Municipais. Informou que o programa, inerente às comemorações do 25 de Abril, ainda não estava concluído e que os serviços ainda estavam a aguardar algumas confirmações e contributos. Mais referiu que a apresentação do programa terá lugar no dia 6 de abril.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão alertou para o surgimento de mais buracos na estrada de Casais S. Martinho.

O Sr. Presidente em exercício, no âmbito das eleições legislativas, disse esperar que o ato eleitoral do dia 10 de março decorra da melhor forma e sem sobressaltos.

V

ABERTURA AO PÚBLICO

Seguidamente a reunião foi aberta ao público.

Ninguém desejou intervir.

 

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente ata sob a forma de minuta nos precisos termos do disposto no número 1, do artigo 57.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, com vista à sua executoriedade imediata.

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a reunião às 19 horas e 27 minutos, para constar se lavrou a presente ata que eu Ana Maria Pereira Caiado Lousa redigi e vou assinar junto do Sr. Presidente em exercício.

O Vice – Presidente e Presidente em exercício: Luís Soares

A Secretária: Ana Maria Pereira Caiado Lousa

  • Datehttp://www.cm-sobral.pt/wp-content/uploads/2024/04/Ata_05_06_03_2024.pdf