Project Description

Ata n.º 18

Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Realizada no dia 18 de setembro de 2024

Aos 18 dias do mês de setembro de 2024, nesta vila de Sobral de Monte Agraço, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sob a presidência do Sr. Vice – Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Henriques Soares, com as presenças dos Vereadores: Maria de Fátima da Cruz Simões Estêvão, Joaquim Manuel Gonçalves Ribeiro, em substituição, Pedro Miguel Mateus Saldanha e Carla Maria Machado Alves. Também esteve presente Ana Maria Pereira Caiado Lousa, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, na qualidade de Secretária.

Pelo Sr. Presidente em exercício foi declarada aberta a reunião quando eram 18 horas.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
  1. Presente o Resumo Diário da Tesouraria número 177 de terça-feira, dia 17 de setembro de 2024, cujo total de disponibilidades é de € 2.475.121,45, sendo € 2.108.307,37 de operações orçamentais e € 366.814,08 de operações não orçamentais.
  2. O Senhor Presidente em exercício informou a Câmara que, nos termos da competência conferida pela alínea h), do número 1, do artigo 35º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizado o pagamento das despesas respeitantes às ordens de pagamento números 1927 a 2104, num valor total de € 284.262,55.
  3. Marcação e justificação de faltas dos membros da Câmara Municipal (artigo 39.º, alínea c) da Lei número 75/2013, de 12 de setembro)

O Sr. Presidente em exercício informou que o Sr. Presidente, por motivos pessoais, não iria estar presente na reunião de Câmara, tendo pedido a justificação da sua falta e a respetiva substituição. Neste sentido, disse que iria presidir à reunião e que o membro seguinte da lista, o Sr. Joaquim Ribeiro, estaria presente em substituição do Sr. Presidente.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar as razões apresentadas e justificar a falta do Sr. Presidente, nos termos da alínea c), do artigo 39.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aceitando as respetivas substituições, de acordo com o disposto no número 1, do artigo 79.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.

  1. Outros assuntos (artigo 52.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro)

Foi apresentado pelo Sr. Presidente em exercício uma Voto de Agradecimento a todos os que participaram nas Festas e Feira de Verão de Sobral de Monte Agraço de 2024, que a seguir se transcreve:

“Voto de Agradecimento

FESTAS E FEIRA DE VERÃO 2024 – A MELHOR FESTA ACONTECE AQUI

De 6 a 15 de setembro de 2024, Sobral de Monte Agraço voltou a viver dez dias de Festa que marcam a vida do nosso Concelho de forma extremamente positiva.

Com milhares de visitantes, Sobral de Monte Agraço viveu um ambiente festivo e de convívio que orgulha todos os sobralenses.

O sucesso das Festas e Feira de Verão é indissociável da capacidade do Município de envolver os seus trabalhadores, as Juntas de Freguesia, as Coletividades e Associações, o Comércio Local, Empresas e a população em geral. 

Com este voto de agradecimento, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço reafirma as FESTAS E FEIRA DE VERÃO 2024 como um momento de demonstração do potencial do nosso Concelho e da sua atractividade e da capacidade de concretização do Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, reunida em 18 de setembro de 2024, delibera agradecer: 

  1. O envolvimento das Juntas de Freguesia, Coletividades e Associações do Concelho, decisivas para o sucesso das nossas festas, desenvolvendo atividades que enriqueceram o programa e asseguraram serviços essenciais de um modo voluntário e generoso;
  2. Aos agentes de Proteção Civil, nomeadamente, Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros Voluntários e forças de segurança, pelo apoio prestado para que tudo decorresse com o máximo de segurança; 
  3. Às empresas e comércio local que se associaram ao Município e contribuíram com os seus patrocínios, bem como a prestação de serviços de qualidade a quem nos visitou; 
  4. A todas/os as/os trabalhadoras/es do Município e Freguesias que nos diversos serviços estiveram envolvidos no planeamento, concretização, implantação, desimplantação e demais ações da Festas e Feira de Verão 2024;
  5. À população pela compreensão dos impactos da Festa, certos que reconhecendo a importância das Festas e Feira de Verão para o nosso concelho compreendem esses constrangimentos que tentámos minorar; 
  6. A todos os artistas que abrilhantaram a nossa festa e connosco viveram momentos culturais inesquecíveis; 
  7. A todos os visitantes que cá estiveram e que são sempre bem-vindos ao nosso concelho; 

Sobral de Monte Agraço, 18 de setembro de 2024

Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço”.

Relativamente ao Voto de Agradecimento apresentado, a Sra. Vereadora Fátima Estêvão disse que nada tinha a opor, saudando todos os envolvidos no evento e realçando que, não devemos esquecer, que os funcionários que trabalharam para a realização do mesmo, fizeram-no paralelamente ao desempenho das suas normais funções. Saudou, também, a população residente no Concelho pela compreensão que tiveram no inconveniente da convivência com alguns dos eventos realizados na festa que alteraram as suas rotinas normais do dia-a-dia. ___

O Sr. Vereador Pedro Saldanha, também, saudou todos os que colaboraram no evento, enfatizando que as Festas e Feira de Verão de Sobral de Monte Agraço foram, são e serão sempre um marco para o Concelho, sendo uma ocasião de valorizar, apesar dos constrangimentos que possam trazer à população, agradecendo assim a sua compreensão.

O Sr. Presidente em exercício, salientou e agradeceu o facto dos funcionários do Município terem acrescentado, naquela época festiva, mais tarefas às suas funções, principalmente no que respeita ao serviço de higiene urbana e recolha de resíduos.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão terminou sugerindo que no futuro o Município planeie o evento de forma a minimizar as situações menos agradáveis, como o som muito alto da música e outras situações que enumerou.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar o voto de agradecimento apresentado.

I

EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL

  1. EDUCAÇÃO

1.1 – Ação Social Escolar – Ano Letivo 2024/2025 – Educação Pré-Escolar (2.º Aditamento à deliberação da Câmara Municipal de 21 de agosto de 2024).

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Ação Social Escolar – Ano Letivo 2024/2025 – Educação Pré-Escolar (2.º Aditamento à deliberação da Câmara Municipal de 21 de agosto de 2024)

Considerando que:

  1. A Educação e a Ação Social constituem, indubitavelmente, atribuições dos Municípios, de acordo com o disposto no artigo 23.º, número 2, alínea d) e h) da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
  2. Nos termos da alínea hh), número 1, do artigo 33.º do diploma citado, compete à Câmara Municipal, deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita à atribuição de auxílios económicos a estudantes;
  3. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, em 21 de agosto de 2024, os subsídios a atribuir no âmbito da ação social escolar, sendo que, em momento posterior, foram apresentadas 5 novas candidaturas referentes a alunos matriculados na Educação Pré-Escolar, conforme informação número 3631, de 12 de setembro de 2024, que aqui se dá para os devidos e legais efeitos por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente proposta;
  4. Na informação supra identificada o Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, em 12 de setembro de 2024, emitiu o seguinte parecer: “Sr.ª Vereadora Carla Alves, proponho deferimento da presente proposta de ação social escolar – ano letivo 24/25 – educação pré-escolar, com remessa à reunião de Câmara, para apreciação e deliberação.”, tendo, na mesma data, a Senhora Vereadora com o Pelouro da Educação e Ação Social, Dra. Carla Alves, despachado do seguinte modo: “Concordo. À DAF para elaboração de proposta, relativa a Ação Social Escolar para crianças que frequentam a educação pré-escolar, para apreciação e deliberação em reunião de Câmara”.

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere conceder a ação social escolar a 5 alunos da Educação Pré-Escolar (3 no escalão A e 2 no escalão B), conforme informação número 3631, de 12 de setembro de 2024, anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea hh), do número 1, do artigo 33.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro. 

Sobral de Monte Agraço, 13 de setembro de 2024. 

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”  

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, conceder a ação social escolar a 5 alunos da Educação Pré-Escolar (3 no escalão A e 2 no escalão B), conforme informação número 3631, de 12 de setembro de 2024, anexa à presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea hh), do número 1, do artigo 33.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro.

1.2 – Ação Social Escolar – Ano Letivo 2024/2025 – 1.º Ciclo (2.º Aditamento à deliberação da Câmara Municipal de 21 de agosto de 2024).

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Ação Social Escolar – Ano Letivo 2024/2025 – 1.º Ciclo (2.º Aditamento à deliberação da Câmara Municipal de 21 de agosto de 2024)

Considerando que:

  1. A Educação e a Ação Social constituem, indubitavelmente, atribuições dos Municípios, de acordo com o disposto no artigoº 23.º, número 2, alínea d) e h) da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
  2. Nos termos da alínea hh), número 1, do artigo 33.º do diploma citado, compete à Câmara Municipal, deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita à atribuição de auxílios económicos a estudantes;
  3. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, em 21 de agosto de 2024, os subsídios a atribuir no âmbito da ação social escolar, sendo que, em momento posterior, foram apresentadas 7 novas candidaturas referentes a alunos matriculados no 1.º Ciclo do Ensino Básico, conforme informação número 3634, de 12 de setembro de 2024, que aqui se dá, para os devidos e legais efeitos, por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente proposta;
  4. Na informação identificada na alínea anterior, em 12 de setembro de 2024, o Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, emitiu o seguinte parecer: ” ª Vereadora Carla Alves, proponho deferimento da presente proposta de ação social escolar – ano letivo 24/25 – 1.º Ciclo do Ensino Básico – com remessa à reunião de Câmara, para apreciação e deliberação.”, tendo, na mesma data, a Senhora Vereadora com o Pelouro da Educação e Ação Social, Dra. Carla Alves, proferido o seguinte despacho: “Concordo. À DAF para elaboração de proposta, relativa a Ação Social Escolar para alunos que frequentam o 1º ciclo, para apreciação e deliberação em reunião de Câmara”.

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere conceder a ação social escolar a 7 alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (3 no escalão A e 4 no escalão B), conforme informação número 3634, de 12 de setembro de 2024, anexa à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea hh), do número 1, do artigo 33.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro. 

Sobral de Monte Agraço, 13 de setembro de 2024. 

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º” 

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, conceder a ação social escolar a 7 alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (3 no escalão A e 4 no escalão B), conforme informação número 3634, de 12 de setembro de 2024, anexa à presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea hh), do número 1, do artigo 33.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro.

II

ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

  1. GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

1.1 – Informação relativa à situação Económica e Financeira elaborada pelo Auditor Externo – Primeiro Semestre do Exercício de 2024, nos termos do disposto na alínea d), do número 2, do artigo 77.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a informação que a seguir se transcreve:

“Considerando que:

  1. Nos termos do disposto na alínea d), do número 2, do artigo 77.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), compete ao auditor externo, responsável pela certificação legal das contas, remeter semestralmente aos órgãos executivo e deliberativo do Município, informação sobre a respetiva situação económica e financeira. 

Assim:

Nos termos e para os efeitos da alínea d), do número 2, do artigo 77.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, dá-se conhecimento da informação sobre a situação económica e financeira do Município, relativa ao primeiro semestre do exercício de 2024 devidamente elaborada e subscrita pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Gomes Marques, Carlos Alexandre & Associada, SROC.

Sobral de Monte Agraço, 13 de setembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

O Sr. Presidente em exercício em relação ao documento em causa salientou alguns pontos, como o resultado líquido positivo da diferença entre os rendimentos e os gastos, a execução da receita de 40,22%, a execução da despesa de 34,40%, o cumprimento da regra do equilíbrio orçamental, o ratio de solvência, ou seja, o indicador de solvabilidade do Património líquido/passivo de 751,8%, resultados que revelam e demonstram capacidade para cumprir compromissos financeiros.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão comentou que o Sr. Presidente em exercício terminou referenciando a avaliação positiva dos auditores, no entanto, a própria constatou que esta execução (1.º semestre do exercício de 2024), é a mais baixa e deficitária até à data, desde o início do mandato. Sublinhou que isto demonstra a falta de investimento da governação da CDU, que tem-se vindo a agravar. Pediu esclarecimento sobre o Balanço Total de Ativo registado na página número 6 do documento. Quanto aos impostos diretos, referiu que neste 1.º semestre teve valores mais baixos que o previsível, principalmente a DERRAMA. No que diz respeito à Requalificação Urbana, dentro do Eixo das GOP’s, a execução é de 22,59%, numa área que é das mais significativas para o Concelho. Relativamente ao Plano de Acessibilidade para todos, verificou que nada foi feito, assim como, as obras do Centro de Recolha Oficial, CRO, onde também, se verifica a mesma situação. Ainda a propósito desse assunto, enumerou uma série de obras que não foram concluídas ou até mesmo iniciadas, como, as várias Vias Pedonais, o Parque Verde, a Requalificação do Campo da Feira, a Requalificação da Garagem e a Requalificação do Campo Municipal de Jogos. Na sequência do exposto pediu o ponto de situação do PDM, das obras nas Escolas e das Reparações nos Arruamentos e consequente alcatroamento. Por último em relação ao Eixo da Coesão Social, mencionou, também, ser muito importante, constata-se a pouca percentagem de execução, isto é, 2,82%, bem como no desenvolvimento do Comércio Local, onde a percentagem é de 2,39%. O desenvolvimento no Turismo apresenta uma execução de 16,28%, números bastante preocupantes e que não satisfazem o PS, desejando que sejam diferentes no próximo ano e com um nível de concretização mais elevado.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha referiu que este relatório espelha as opções de gestão deste executivo da CDU, na qual o seu Partido (PSD) não se revê.

O Sr. Presidente em exercício frisou que estamos a tratar de um documento técnico, que não traduz neste momento todos os projetos que possam ser quantificados, pelo facto de ser semestral. Explicou que a informação referente ao documento quantifica os projetos e atividades do primeiro semestre, sendo que muitas das situações que foram citadas pela Sra. Vereadora Fátima Estêvão serão refletidas no final do ano, assim como, os projetos que não dependem diretamente da Câmara Municipal, mas da publicação de avisos. Explicou, também, que algumas das obras e projetos citados estão elencados num Plano Plurianual até 2030. Quanto ao PDM disse que o Município está a aguardar o parecer final da Comissão Consultiva. Em relação ao projeto de Requalificação do Eucaliptal, informou que o mesmo está integrado nas ITI´s. Frisou o apoio ao Movimento Associativo e aos projetos realizados no Complexo das Piscinas, que num documento técnico como este, é difícil refletir efetivamente o trabalho efetuado. Relativamente às obras de envergadura muito complexa, como é o caso de obras de saneamento, explicou que as políticas públicas não são amigáveis para as entidades gestoras como a Câmara Municipal.

Com a devida anuência, a Dirigente Intermédia de 3º Grau da Unidade de Controlo de Gestão e Património, Dra. Maria dos Anjos, explicou que na página número 6 encontram-se as rubricas das dívidas dos munícipes à Câmara Municipal referentes à água e refeições escolares e dívidas da AT à Câmara Municipal do IMI.

A Sra. Vereadora Carla Alves, também, com a devida anuência, recordou que a baixa execução no Eixo da Coesão Social relaciona-se com o facto dos vários projetos realizados, como o “Sobral Vive as Férias” e o “Sobral a Brincar”, são rubricas que só se refletirão no próximo semestre.

O Sr. Presidente em exercício disse que não podia deixar de referir que o PS votou contra a proposta/ferramenta para a reparação das vias.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão contrapôs dizendo que o seu sentido de voto na altura teve a ver com a legalidade da proposta/documento, realçando que, também, a “Coligação Juntos pela Nossa Terra” votou contra. Relativamente à explicação do Sr. Presidente em exercício sobre a publicação de avisos para iniciar obras, comparou a realidade da Câmara de Sobral de Monte Agraço a outras Câmaras nas mesmas condições, mas que apresentaram resultados e relatórios diferentes. Aproveitou para solicitar, novamente, a lista de dívidas dos Munícipes à Câmara Municipal, comentando que é necessário que a Câmara perceba quem tem poder económico para pagar mas no entanto não o faz, e quem realmente necessita de auxílio, sendo que as referidas dívidas transitam de ano para ano, e até de mandatos, sem que nada seja resolvido. Concluiu agradecendo a todos que colaboraram na produção do documento, que é complexo e de responsabilidade, e acrescentou que ainda tinha expectativa que se venham a concretizar e executar alguns dos projetos referidos, lendo a intervenção, que a seguir se transcreve:

“INFORMAÇÃO RELATIVA À SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA – 1ºSEMESTRE DE 2024 – Baixa execução orçamental

A falta de investimento tem vindo, com muita preocupação nossa, a marcar com gravidade este mandato autárquico da CDU.

O 1º semestre de 2024 demonstra a pior execução orçamental dos últimos anos:

-As receitas de capital registam uma baixa execução orçamental, 431 708 euros, 18,68% do total orçamentado, sendo também mais baixa do que no 1º semestre de 2023, que registou uma execução de 22,74%;

-As despesas de capital, 699 217 euros, também registam uma baixa execução de 19,26%, sendo que  no período igual em 2023 registavam 25,50%.

Na globalidade a execução da receita correspondeu a 40,22% (35,51% no 1º semestre de 2023) do respetivo montante anual orçamentado enquanto a execução da despesa correspondeu a 34,40% (34,75% no 1º semestre de 2023).

Lamentamos que o esforço e dedicação dos funcionários no desempenho das suas funções, não se traduzam em resultados positivos, porque o problema está na falta estratégia e falta de uma gestão, ambiciosa e ousada que beneficie o território e os seus munícipes.

Por isso, a Câmara Municipal, no 1º semestre, demonstra uma baixíssima execução, apresentando demasiadas rubricas das GOP’s com 0% de execução:

  • – A Requalificação Urbana, com rubricas de requalificações várias (Centro de Recolha Oficial, programa mobilidade para todos, construção e reparação de arruamentos e caminhos municipais, ampliação da zona industrial, parque verde, vias pedonais, requalificação do campo da feira e do matadouro municipal, campo municipal de jogos, obras nas escolas, requalificação do edifício de serviços municipais, PDM, etc) tem 22,59% de execução;
  • – A Coesão Social/ Inovação social, apresenta apenas 2,82% de execução. Aqui estão rubricas como a Estratégia Local de Habitação/ Sobral + habitação, apoios na área de ação social ou o Centro de convívio sénior da Sapataria;
  • – No Comércio Local Dinâmico, a execução é de 2,39%, no Turismo, 16,28% e na Competitividade, Empreendedorismo, Captação de Empresas 0% feito.

No que diz respeito aos impostos diretos há 45,43% de execução orçamental:

 1) IMI com 56,50%;

  • Imposto de circulação com 47,72%;
  • IMT, com uma previsão mais inflacionada de 914 010€ mas com uma percentagem de

execução apenas de 40,71%;

  • As receitas da Derrama também abaixo de 2023 estão com uma execução de 2,84%.

Consideramos ainda relevante que nesta Demonstração de Resultados e Balanço, o total do Ativo tenha registado um aumento de 565.609,55€ tendo em conta o aumento das dívidas de clientes, contribuintes e utentes (+591.301,76€ do que no mesmo período de 2023), tendo duplicado e alcançado mais de 1 milhão de euros e da redução nas Outras contas a receber.

Este aumento tão significativo das dívidas de clientes, contribuintes e utentes, para o qual o PS também tem vindo a alertar o executivo municipal é grave e merece uma reflexão profunda, na busca de uma metodologia que minimize o problema.

Concluímos: 2024 é mesmo o pior ano deste último mandato autárquico de gestão CDU, comparando essencialmente as receitas e as despesas de capital. Trata-se de falta de visão, mas pior ainda, de inércia e de desinvestimento no concelho. O que se decide é muito pouco e vai estagnando Sobral de Monte Agraço.

Sobral de Monte Agraço, 18 de setembro de 2024

A Vereadora da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Mª Fátima Simões Estevão”.

O Sr. Presidente em exercício agradeceu a intervenção da Sra. Vereadora Fátima Estêvão, contudo voltou a referir as percentagens de execução, quer da receita quer da despesa, e quanto ao comentário relativo ao empréstimo para reparação de vias, salientou que o PS diz estar sempre disponível mas tal não é verdade. Terminou saudando toda a equipa de técnicos da DAF que contribuiu para a elaboração do documento, bastante inteligível e transparente.

1.2 – Contratação de Empréstimo – Construção e Grande Reparação de Estradas e Caminhos Municipais – Aprovação da Minuta de Aditamento ao Contrato de Empréstimo.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Contratação de Empréstimo – Construção e Grande Reparação de Estradas e Caminhos Municipais – Aprovação da Minuta de Aditamento ao Contrato de Empréstimo 

Considerando que:

  1. A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberaram, em 19 de junho e 28 de junho de 2024, respetivamente, aprovar a contratação de um empréstimo de valor até 1.000.000,00€ (um milhão de euros), a outorgar com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Sobral de Monte Agraço, C.R.L. destinado à Construção e Grande Reparação de Estradas e Caminhos Municipais;
  2. Em 7 de agosto de 2024 a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou aprovar as cláusulas da minuta do contrato de empréstimo m.id. na alínea anterior;
  3. Após a outorga do contrato de empréstimo em causa, e em sede de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, foi considerado que o clausulado do referido contrato não especificava, em concreto, quais os investimentos a financiar com o empréstimo e sem indicação das vias a intervencionar, pelo que, e por sugestão do Tribunal de Contas, o texto do contrato passará, por Adenda, a especificar os concretos investimentos a financiar, bem como o respetivo montante;
  4. Instada pela Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, a conformar o clausulado do contrato com ao preceituado no artigo 51.º da Lei número 73/2013, de 03/09, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Sobral de Monte Agraço, C.R.L. remeteu para aprovação da Câmara Municipal minuta de aditamento ao contrato de Empréstimo a qual se anexa à presente proposta e da qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos;
  5. E) De acordo com o teor da minuta de aditamento ao contrato, o número 1 da Cláusula Primeira passará a ter a seguinte redação: “1. O presente Contrato regula as condições do empréstimo a conceder pela MUTUANTE ao MUTUÁRIO, ao abrigo dos artigos 49.º e 51.º da Lei número 73/2013, de 3 de Setembro, com as subsequentes alterações (RFALEI – Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), que se destina a financiar investimento municipal, a construção e grande reparação de estradas e caminhos municipais, orçado no valor total de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), nos termos do previsto no Anexo nº 2, que corresponde à tabela resumo das obras a concretizar, e que deste Contrato é parte integrante para todos os efeitos.”, sendo mantidas as demais cláusulas e condições do referido contrato de empréstimo. 

Propõe-se que:

  • – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere aprovar as cláusulas da minuta de aditamento ao contrato de empréstimo, destinado à Construção e Grande Reparação de Estradas e Caminhos Municipais, minuta essa anexa à presente proposta e da qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos, sendo tal aditamento outorgado pelo Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, ao abrigo do disposto na alínea a) do número 1 do artigo 35º da lei número 75/2013, de 12 de setembro.
  • – Outorgado que seja o aditamento em referência, deverá o mesmo, juntamente com a presente deliberação serem remetidos ao Tribunal de Contas. 

Sobral de Monte Agraço, 13 de setembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

Após exposição do teor da proposta o Sr. Presidente em exercício frisou que este aditamento não põe em causa as deliberações anteriores, tendo o Tribunal de Contas apenas sugerido que fosse acrescentado na Minuta do Contrato um Anexo com a lista das vias que serão intervencionadas, tendo a Sra. Vereadora Fátima Estêvão relembrado que essa lista foi um dos documentos em falta referidos pelo PS.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão mencionou que posteriormente essa lista foi enviada as Instituições Bancárias, no entanto, realçou que o seu sentido de voto não alterou e votou contra, apresentando a Declaração de Voto que a seguir se transcreve:

“DECLARAÇÃO DE VOTO –APROVAÇÃO DE MINUTA DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE  EMPRÉSTIMO

Construção e grande reparação de estradas e caminhos municipais

Tendo em conta que o PS considerou sempre, desde o início do processo, estarmos perante várias falhas de instrução, omissões e ausência de documentos imprescindíveis, que originaram a violação de normas legais imperativas, incluindo a ausência da listagem de obras a executar, tendo este executivo municipal votado uma proposta desconhecendo as vias que pretendiam ser intervencionadas;

Tendo em conta que a minuta de aditamento proposta hoje, surge como imposição do Tribunal de Contas, que considerou que o “clausulado do referido contrato não especificava, em concreto, quais os investimentos a financiar com o empréstimo e sem indicação das vias a intervencionar”, sugerindo o TC que “o texto passasse, por adenda, a especificar os concretos investimentos a financiar, bem como o respetivo montante”; _

Tendo em conta que, apesar dessa correção o PS continua a considerar que esta contratação deriva de um procedimento de empréstimo inválido, conforme amplamente exposto e explanado nas reuniões deste órgão datadas de 17.04.2024,19.06.2024 e 07.08.2024, estando o problema nos atos que se lhe antecederam, ou seja, na fase pré-contrato;

Pelo exposto, continuamos a não ter condições para votar favoravelmente esta proposta porque não foi cumprido o procedimento de formação do contrato – havendo violação de normas legais imperativas – a minuta de aditamento ao contrato que nos é colocada para apreciação e votação, por maioria de razão, também é inválida sob a forma de invalidade derivada, o que nos impõe votarmos contra a proposta.

Devemos referir que sempre estivemos completamente a favor, do mérito da proposta e da sua oportunidade, tendo em conta que o estado de muitas das nas nossas estradas é miserável, embora  esta intervenção fique muito aquém do necessário!

Sobral de Monte Agraço, 18 de setembro de 2024

A Vereadora da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Mª Fátima Simões Estêvão”.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha disse que continuava sem concordar com a duração do empréstimo e por essa razão também votava contra.

O Sr. Presidente em exercício enfatizou que à deliberação foi feita uma recomendação positiva do Tribunal de Contas, sendo assim, quem votou contra, votou contra a recomendação do TC, tendo a Sra. Vereadora Fátima Estêvão refutado que não estava contra a recomendação do TC mas contra a forma como o processo foi conduzido e instruído.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha disse que logicamente não votou contra o parecer do TC, mas contra o procedimento.

O Sr. Presidente em exercício complementou o que tinha dito, acrescentando que o TC teve acesso a todo o processo e deliberações, que se fossem ilegais o mesmo ter-se-ia pronunciado nesse sentido.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por maioria, com 3 votos a favor dos eleitos pela Coligação Democrática Unitária e 2 votos contra dos eleitos pelo PS e pela Coligação “Juntos pela Nossa Terra”, aprovar as cláusulas da minuta de aditamento ao contrato de empréstimo, destinado à Construção e Grande Reparação de Estradas e Caminhos Municipais, minuta essa anexa à presente deliberação e da qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos, sendo tal aditamento outorgado pelo Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, ao abrigo do disposto na alínea a) do número 1 do artigo 35º da lei número 75/2013, de 12 de setembro.

A Câmara Municipal deliberou, ainda, que outorgado que seja o aditamento em referência, deverá o mesmo, juntamente com a presente deliberação serem remetidos ao Tribunal de Contas.

1.3 – Adjudicação da concessão do direito de uso privativo da Loja número 8 do Mercado Municipal.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Adjudicação da concessão do direito de uso privativo da Loja número 8 do Mercado Municipal

Considerando que:

  1. A Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço, por deliberação datada de 30/06/2023, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Atividades de Restauração ou de Bebidas não Sedentárias e do Mercado Municipal, o qual foi publicado no Diário da República, II Série, número 140, de 20/07/2023;
  2. A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, por deliberação datada de 07 de agosto de 2024 e em cumprimento do estipulado no Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Atividades de Restauração ou de Bebidas não Sedentárias e do Mercado Municipal, aprovou as condições da hasta pública para concessão do direito de uso privativo da Loja número 8 do Mercado Municipal e da Loja/Bar da Estação Central de Camionagem – ECC, tendo a mesma sido publicitada através do edital número 149/2024, de 08 de agosto de 2024, afixado nos lugares de estilo e divulgado na página da Internet do Município;
  3. Em 02 de setembro de 2024 teve lugar, perante a Comissão nomeada pelo executivo municipal, a hasta pública supra referida, sendo que e em consequência, foi arrematada a Loja número 8 do Mercado Municipal colocada a concurso, tendo ficado deserto o procedimento relativo à Loja/Bar da Estação Central de Camionagem – ECC – doc. 1 em anexo.

Propõe-se que:

1 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere, nos termos do disposto na alínea qq), do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a adjudicação do direito de uso privativo da Loja número 8 do Mercado Municipal, de acordo com a Ata da hasta pública anexa à presente proposta da qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos.

2 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere, ainda, aprovar a minuta do contrato de concessão, anexa à presente proposta da qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos sob doc.2.

Sobral de Monte Agraço, 13 de setembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

O Sr. Presidente em exercício disse que caso a proposta fosse aprovada, desejava desde já muitas felicidades ao Sr. Lucas Pereira.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto na alínea qq), do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a adjudicação do direito de uso privativo da Loja número 8 do Mercado Municipal, de acordo com a Ata da hasta pública anexa à presente deliberação da qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos.

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, ainda, aprovar a minuta do contrato de concessão, anexa à presente deliberação da qual faz parte integrante para os devidos e legais efeitos sob doc.2.

1.4 – Atribuição de Subsídio à Associação Alto Astral de Capoeira.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Atribuição de Subsídio à Associação Alto Astral de Capoeira

Considerando que:

  1. Veio a Associação Alto Astral de Capoeira, solicitar à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço a atribuição de um apoio financeiro para a organização do 3.º Festival Musical de Capoeira Alto Astral Oeste, nos dias 09 e 10 de novembro de 2024, no Concelho de Sobral de Monte Agraço;
  2. Em 11 de setembro de 2024, foi elaborada a informação número 9228, subscrita pelo Chefe de Divisão da DECAS, Dr. Nuno Libório, a qual faz parte integrante da presente proposta para os devidos e legais efeitos, dando-se aqui por reproduzida;
  3. O Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal por deliberações datadas, respectivamente de 18/05/2009 e 26/06/2009 e publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 13/08/2009, estabelece as condições para atribuição de subsídios pelo Município;
  4. Compete à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, nos termos do disposto na alínea u), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
  5. Na informação melhor identificado na alínea B) da presente proposta, efetuou o Vice-Presidente da Câmara, em 12 de setembro de 2024, o seguinte despacho: “À DAF para elaborar proposta a ser presente em reunião de câmara”. 

Propõe-se que:

1 – A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere atribuir à Associação Alto Astral de Capoeira um subsídio de €500,00, nos termos do disposto na alínea u), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como dos artigos 9.º, 14.º e 15.º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 13 de agosto de 2009, para apoio financeiro à organização do 3.º Festival Musical de Capoeira Alto Astral Oeste no Concelho de Sobral de Monte Agraço, nos dias 09 e 10 de novembro de 2024.

2 – A atribuição de subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

Sobral de Monte Agraço, 13 de setembro de 2024 

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

Após apresentação do conteúdo da proposta a Sra. Vereadora Fátima Estêvão sublinhou a urgência e necessidade da aprovação do novo Regulamento de Atribuição de Subsídios, uma vez que a Associação em causa nem sequer tem a sua sede no Concelho.

O Sr. Presidente em exercício agradeceu a recomendação da Sra. Vereadora Fátima Estêvão, mas transmitiu que no Concelho já existe um conjunto de praticantes da modalidade, e até fica agradado com o facto de esta Associação escolher o Concelho do Sobral para realizar este evento e acrescentou que este tipo de evento enquadra-se na estratégia do desenvolvimento do Turismo Desportivo da Câmara Municipal.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, atribuir à Associação Alto Astral de Capoeira um subsídio de €500,00, nos termos do disposto na alínea u), do número 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como dos artigos 9.º, 14.º e 15.º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 13 de agosto de 2009, para apoio financeiro à organização do 3.º Festival Musical de Capoeira Alto Astral Oeste no Concelho de Sobral de Monte Agraço, nos dias 09 e 10 de novembro de 2024.

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, também, a atribuição dos subsídios carece, nos termos da lei, de prévia cabimentação e compromisso decorrente da LCPA, cuja informação se junta em anexo.

1.5 – Normas de Participação e Funcionamento – Feira Empresarial 2024.

O Sr. Presidente em exercício apresentou a proposta que a seguir se transcreve:

“Proposta

Normas de Participação e Funcionamento – Feira Empresarial 2024

Considerando que:

  1. Nos termos do disposto na Lei número 75/2013, de 12 de setembro, constitui atribuição dos Municípios, a promoção do desenvolvimento (alínea m), do número 2, do artigo 23.º), competindo à Câmara Municipal promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (alínea ff), do número 1, do artigo 33.º do diploma citado); 
  2. Foi elaborada a informação número 3623, datada de 11 de setembro de 2024, subscrita pelo Técnico Superior, Dr. David Dinis, a qual, aqui se dá para os devidos e legais efeitos por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente proposta, sobre as Normas de Participação e Funcionamento – Feira Empresarial 2024, que realizar-se-á de 15 a 17 de novembro de 2024, no Pavilhão António Lopes Bogalho; 
  3. Nos termos da alínea k) (in fine), do número 1, do artigo 33.º da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal elaborar e aprovar regulamentos internos do município; 
  4. Na informação melhor descrita na alínea B) da presente proposta, em 12 de setembro de 2024, o Sr. Vice – Presidente despachou do seguinte modo: “À DAF para elaborar proposta a ser presente em reunião de câmara”. 

Propõe-se que:

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço delibere, aprovar as Normas de Participação e Funcionamento – Feira Empresarial 2024, de acordo com a informação número 3623, datada de 11 de setembro de 2024, e nos termos da alínea k) (in fine), do número 1, do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei número 75/2013, de 12 de setembro, documento anexo à presente proposta dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos. 

Sobral de Monte Agraço, 13 de setembro de 2024 

O Presidente da Câmara Municipal, assinado, José Alberto Quintino, Eng.º”

O Sr. Presidente em exercício disse que a Câmara Municipal propõe-se realizar uma Feira Empresarial no Concelho com o objetivo de divulgar e publicitar o tecido empresarial local, com o fim de dinamizar a economia do Concelho. Recordou que antes da época da pandemia, em Pêro Negro, já tinham sido estabelecidas algumas parcerias e agora almejam estabelecer outras parcerias empresariais. Disse que esta Feira servirá como polo de comunicação e troca de informações entre empresários, onde existe a possibilidade de abordarem vários temas atuais, como o da sustentabilidade.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão desejou que a feira corra bem, assim como, o Sr. Vereador Pedro Saldanha desejou que o empreendedorismo cresça no Concelho.

Deliberação: A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço deliberou, por unanimidade, aprovar as Normas de Participação e Funcionamento – Feira Empresarial 2024, de acordo com a informação número 3623, datada de 11 de setembro de 2024, e nos termos da alínea k) (in fine), do número 1, do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei número 75/2013, de 12 de setembro, documento anexo à presente deliberação dela fazendo parte integrante para os devidos e legais efeitos.

III

OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

  1. Outros assuntos de interesse do Município

Relativamente à Educação a Sra. Vereadora Carla Alves transmitiu vários assuntos, nomeadamente: sobre a falta de professores, até ao dia 12 de setembro, ainda faltavam colocar no 2.º ciclo, 6 horários, isto é, 6 professores nas seguintes disciplinas: 1 em Português, 2 em Matemática e Ciências Naturais, 1 em História e 2 em Informática, situação que afeta cerca de 720 alunos, quanto ao pré – escolar e 1.º ciclo, apesar de ter havido algumas mobilidades, os professores foram todos colocados; em relação aos serviços prestados pelo Município, o número de alunos abrangidos este ano é análogo ao do ano anterior, ou seja, entre 1520 a 1530 alunos, sendo que a Câmara Municipal apoia 177 crianças com transportes e 3 com transporte adaptado/especial; acerca das refeições escolares, a Câmara Municipal serve 391 crianças e no pré – escolar e 1.º ciclo aderiu ao projeto “Regime de Fruta Escolar”, que é distribuída 2 vezes por semana; e por último na CAF (Componente de Apoio à Família) estão inscritas 50 crianças no Sobral e 30 na Sapataria, serviço esse assegurado pela Associação Popular, e nas AAAF (Atividades de Animação e Apoio à Família – Prolongamento) existem 30 alunos no Sobral e 42 na Sapataria.

O Sr. Presidente em exercício transmitiu que na reunião do Conselho Intermunicipal da OesteCim com o Sr. Ministro das Infraestruturas, foi informado que o início da obra IC11 – ligação entre a A8 e A10, não está previsto, tal como o Hospital do Oeste, porque ainda não foi decidida a sua localização, tendo o Sr. Presidente em exercício notado que existe, em relação a estes dois assuntos, falta de sintonia entre o Ministro das Infraestruturas e o Ministro da Saúde. Transmitiu, também, que as obras da Linha Férrea do Oeste foram prorrogadas por mais alguns meses para eletrificação da linha, todavia será necessário comprar comboios elétricos mais tarde.

A Sra. Vereadora Fátima Estêvão ainda a propósito da Educação questionou acerca de várias queixas que ouviu sobre os espaços exteriores na EB1 do Sobral, que se encontram em más condições, algumas casas de banho sem funcionar e salas pouco equipadas, também, sobre a quantidade da comida servida ser pouca, e por último queixas sobre a suspensão dos transportes escolares realizados entre a Escola e o Pavilhão para as aulas de Educação Física, tendo ainda perguntado como se processa o protocolo/contrato com a Boaviagem e que relação existe com a Câmara ou com a OesteCim. Relembrou os pedidos feitos em reuniões anteriores, enumerando: os Autos de Contraordenação por obras ilegais, as dívidas dos Munícipes à Câmara Municipal e o número de inscrições no projeto de natação de competição. Recordou, ainda, da perigosidade de um buraco existente em Casais de S. Martinho, junto ao parque e que fossem fornecidas as contas das Festas do Sobral, questionando o valor pago aos Calema.

O Sr. Vereador Pedro Saldanha, também, abordou a questão da ausência do serviço de transporte entre a Escola e o Pavilhão para as aulas de Educação Física, dizendo que deve ser encetado um esforço para a resolução deste problema, inclusivamente a construção do Pavilhão, deveria ser uma “batalha de todos”. Comentou que mesmo após as obras nas escolas, tem ouvido relatos de sanitas entupidas nas casas de banho, de falta de sombras, de falta de bebedouros, de incumprimento das empresas contratadas para servir refeições escolares e assegurar o prolongamento escolar e falta de material e de pessoal no pré – escolar. Terminou dizendo que a IC11 é uma obra que deve ser reivindicada pelo Município, já que a tutela não avança, questionando se esta obra não está inserida no Plano Nacional 20/30, tendo o Sr. Presidente em exercício respondido que sim, salientando que a Câmara Municipal não tem capacidade económica e financeira para este tipo de obra.

O Sr. Presidente em exercício disse que também acha estranho o responsável não ter nada a informar sobre a IC11, mas informou que a Câmara Municipal está a trabalhar nas variantes da vila – no eixo de ligação entre N – 248 e a N – 115. Relativamente à questão do Pavilhão informou que em reunião com o Sr. Delegado Regional da Educação, foi colocada essa questão, tendo o mesmo dito que a Câmara receberá notícias sobre o assunto em pouco tempo.

A Sra. Vereadora Carla Alves esclareceu que a reunião citada foi solicitada ao Sr. Ministro da Educação que delegou na pessoa do Sr. Delegado Regional. Prosseguiu respondendo a algumas das questões colocadas, nomeadamente: sobre os transportes de circuito fechado da Escola para o Pavilhão, explicou que este serviço é contratualizado pelo Agrupamento e protocolado pela DGEstE, sendo que o Agrupamento não tem disponibilidade financeira para contratar este serviço; em relação às casas de banho, respondeu que foram todas reparadas, com exceção de uma; no que diz respeito aos bebedouros, foi colocado um novo; relativamente à pouca quantidade de comida nas refeições escolares, explicou que foi uma situação pontual, decorrente da falta de articulação entre o coordenador e os serviços; quanto às infiltrações, estas derivam de um defeito de obra que já está devidamente acautelado e por último transmitiu que as dificuldades na implementação das AAAF é uma situação que está a ser acompanhada e acautelada.

O Sr. Presidente em exercício terminou respondendo que já tem 25 inscrições para a natação de competição e que o caché pago aos Calema é uma informação que está publicada no Portal Base.

IV

ABERTURA AO PÚBLICO

Seguidamente a reunião foi aberta ao público.

Estava presente a Sra. Márcia Vieira em representação do JISMA, que expôs as preocupações dos pais em relação à ausência de funcionários na receção e recolha das crianças e em relação a falta de condições no refeitório.

O Sr. Presidente em exercício disse que percebe a situação, porque também é pai, e isso pode não garantir a melhor integração das crianças, mas aquela está a ser acompanhada.

Também estava presente o Sr. Fernando Costa, residente no Concelho de Sobral de Monte Agraço, que disse ser residente há 17 anos numa zona que nunca foi alcatroada, e que teve de pagar licenciamento na altura, para construir a sua casa. A zona não tinha nem saneamento nem eletricidade, e como os munícipes pagam impostos deveriam ter esses serviços.

O Sr. Presidente em exercício disse que compreendia o desagrado do Sr. Fernando com a situação.

O Sr. Fernando Costa salientou que falou com os seus vizinhos e estão dispostos a apoiar financeiramente, tendo o Sr. Presidente em exercício dito que irá dialogar com o Sr. Presidente sobre isso, explicando que infelizmente a sua zona não faz parte da lista das próximas reparações, mas verá a possibilidade de alcatroar aquela zona de forma faseada.

Também, como parte do Público presente, estava a Sra. Carina Miranda, que expôs várias preocupações relacionadas com o funcionamento da sala do pré – escolar na EB1SMA, relatando situações como refeições pouco saudáveis, refeitório sem condições e com um tempo de espera inaceitável para crianças daquela faixa etária, bem como o facto da equipa que recebe as crianças nunca ser a mesma.

O Sr. Presidente em exercício frisou que este problema, também, é uma preocupação do Município, porque o expectável é que as atividades sejam estruturas e planificadas, tendo a Sra. Carina Miranda acrescentado que as crianças não têm acesso aos bebedouros. O Sr. Presidente em exercício retomou a sua intervenção dizendo que, se tal acontece não faz sentido.

Por último, estava presente a Sra. Carla Vieira que, também, demonstrou o seu descontentamento para com a prestação de serviços desta nova empresa no acolhimento das crianças, informando que enquanto as condições forem estas, a sua filha não frequentará o pré–escolar.

A Sra. Vereadora Carla Alves referiu que grande parte das constatações aqui apresentadas são preocupantes, e por essa razão, a Câmara irá reajustar o que for necessário, tendo em conta o bem – estar das crianças.

O Sr. Presidente em exercício terminou informando que no dia 21 de setembro irá decorrer uma atividade na Biblioteca, para promoção da leitura, no dia 22 de setembro uma visita guiada ao Moinho e no dia 28 de setembro uma sessão de Astronomia no Forte de Alqueidão.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente ata sob a forma de minuta nos precisos termos do disposto no número 1, do artigo 57.º, da Lei número 75/2013, de 12 de setembro, com vista à sua executoriedade imediata.

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a reunião às 20 horas e 12 minutos, para constar se lavrou a presente ata que eu Ana Maria Pereira Caiado Lousa redigi e vou assinar junto do Sr. Presidente em exercício.

 

O Vice – Presidente e Presidente em exercício:

A Secretária:

  • Datehttp://www.cm-sobral.pt/wp-content/uploads/2024/11/ATA_18_18_09_2024.pdf