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Project Description
EDITAL Nº. /2021
VEICULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA
NELSON LAUREANO OLIVEIRA ANICETO, Vereador da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO que, no uso da competência subdelegada pela Presidente da Câmara, conforme consta do despacho n.º 6741, datado de 19/10/2021, atento o exposto na alínea rr) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado com o art.º 43.º do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, e ainda com o estipulado no n.º 3 do art.º 166.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no COM – Centro Operacional Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo identificada, para onde foi removida em 06/07/2021, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, na Rua da Escola, Sendieira, Freiria, Torres Vedras.
Após efetivação de prova de propriedade da mesma, poderá proceder ao seu levantamento, contra prévio pagamento das despesas de remoção e depósito, no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital neste Municipio, findo o qual será considerada abandonada por ocupação por este Municipio, conforme disposto no art.º 165.º do já referido Código.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital, sendo afixado no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do Edifício Multiserviços desta autarquia, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras.