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Project Description
EDITAL N.º 16/2024
DESDOBRAMENTOS DAS ASSEMBLEIAS DE VOTO – FREGUESIA DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO
Eng.º José Alberto Quintino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, faz público, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 3 e 4, do artigo 40.º, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que a Assembleia de Voto da Freguesia de Sobral de Monte Agraço foi desdobrada em 4 secções de voto que vão funcionar nos locais seguintes:
Secção de voto n.º 1 – PAVILHÃO ANTÓNIO LOPES BOGALHO
Secção de voto n.º 2 – PAVILHÃO ANTÓNIO LOPES BOGALHO
Secção de voto n.º 3 – PAVILHÃO ANTÓNIO LOPES BOGALHO
Secção de voto n.º 4 – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA GOZUNDEIRA
Mais torna público, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do mesmo dispositivo legal que, desta decisão pode ser interposto recurso, no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores inscritos no recenseamento eleitoral de cada freguesia, para a secção da instância local do tribunal de comarca, competente em matéria cível, com jurisdição na área do município (a menos que na sede do município se encontre instalada uma secção da instância central daquele tribunal, com competência em matéria cível, caso em que o recurso será interposto para essa secção).
Sobral de Monte Agraço, 01 de fevereiro de 2024
O Presidente da Câmara Municipal,
José Alberto Quintino, Eng.º