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Project Description
EDITAL N.º 18/2025
JOSÉ ALBERTO QUINTINO, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, faz público, nos termos do art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que emitiu o seguinte Despacho:
DESPACHO N.º 03/2025
Tolerância de Ponto
Considerando, que a terça-feira de Carnaval não consta da lista de feriados obrigatórios estabelecidos por lei, havendo, no entanto, uma longa tradição no sentido de conceder tolerância de ponto nesta data;
Considerando que o Carnaval tem uma importância relevante a nível turístico e a nível económico e, por isso se assume como uma aposta da região Oeste, sendo que a comemoração dos festejos de Carnaval se encontra enraizada nos hábitos da população;
Considerando que, foi outorgado o ACEP entre o Município de Sobral de Monte Agraço e o STAL, tendo o mesmo sido publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 191, de 3 de outubro de 2017, o qual consagra no seu artigo 16.º que para além dos feriados obrigatórios os trabalhadores têm direito a gozar o feriado municipal, bem como a Terça Feira de Carnaval;
Determino, ao abrigo da competência que me é conferida pela al. a) do n.º 2 do art. 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a tolerância de ponto aos trabalhadores da Autarquia, no dia 04 de março de 2025 (Dia de Carnaval), facto que implicará o encerramento ao público dos Serviços do Município.
Exceptuam-se os serviços que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento, em termos a definir pelos dirigentes das respetivas unidades orgânicas. Aos trabalhadores aqui abrangidos será garantida a equivalente dispensa do dever de assiduidade em dia ou dias a fixar com os respetivos serviços e dirigentes.
II – Publicidade
Para efeitos do disposto no artigo 56.º, n.º 1 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, proceda-se à divulgação pública do presente despacho através de edital a afixar nos lugares de estilo, bem como através da publicitação no sitio da internet do Município, dando-se conhecimento do mesmo a todos os serviços municipais mediante informação interna.
E eu, Ana Maria Pereira Caiado Lousa, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
Sobral de Monte Agraço, 03 de fevereiro de 2025
O Presidente da Câmara Municipal
José Alberto Quintino, Eng.º