Direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais e a retificação;
Direito à limitação do seu tratamento;
Direito à portabilidade dos dados;
Direito ao apagamento e/ou a ser esquecido;
Direito a opor-se ao tratamento;
Direito a que seja retirado o consentimento.

Em que consiste o direito de acesso?
O direito de acesso permite-lhe saber se os seus dados estão ou não a ser tratados e, em caso afirmativo, prestar-lhe informações como, por exemplo, os fins de tratamento, as categorias dos dados que são tratados, os destinatários aos quais foram ou serão comunicados, o prazo previsto da conservação dos dados pessoais ou, caso não seja possível, os critérios utilizados para determinar este prazo.

A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço compromete-se a prestar-lhe todas as informações relativas ao seu pedido no prazo de um mês, que poderá ser prolongado em função da complexidade do pedido. Nos casos em que os pedidos se revelem excessivos ou manifestamente infundados, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço reserva-se o direito de imputar custos administrativos para tratamento do seu pedido.

Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

E o direito à retificação?
O direito de retificação dos seus dados pessoais caracteriza-se por solicitar a correção e/ou atualização dos seus dados quando se encontrem incorretos e/ou desatualizados.

Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito à limitação do tratamento?
O direito à limitação do tratamento permite-lhe solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais. Neste caso, o Responsável pelo Tratamento pode proceder ao armazenamento dos dados, mas não os pode utilizar. Este direito apenas pode ser exercido em determinadas situações, taxativamente elencadas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, a saber:

Quando tenha impugnado a exatidão dos seus dados pessoais, durante o prazo que permita à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço verificar a exatidão dos mesmos;
Quando se tenha oposto ao tratamento, durante o período de tempo necessário para se verificar se os motivos legítimos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço prevalecem sobre os seus;
Quando considere que o tratamento é ilícito e a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço se tenha oposto à eliminação dos dados pessoais e solicita, em alternativa, a limitação do tratamento;
Quando Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço já não necessita dos dados pessoais para os fins do tratamento, mas para si sejam necessários para o exercício ou a defesa de reclamações e/ou exercício de outros direitos.

Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito à portabilidade?
O direito à portabilidade permite-lhe solicitar à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço que os seus dados pessoais sejam transferidos para si ou para outro responsável pelo tratamento. Este direito depende de três condições:

apenas pode ocorrer nos casos em que os dados tenham sido recolhidos com base no consentimento ou para a execução de um contrato;
apenas quando o tratamento seja realizado por meios automatizados;
nos casos em que solicite a transmissão dos dados para outro responsável, desde que os sistemas informáticos sejam compatíveis.

Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito ao apagamento?

O direito ao apagamento, ou direito a ser esquecido, permite-lhe que, em determinadas situações, possa exigir que os seus dados sejam eliminados. Este não é um direito absoluto e apenas poderá ser exercido nos casos em que a conservação dos dados pessoais viole o regulamento, designadamente:

quando os dados deixem de ser necessários para a finalidade;
quando seja retirado o consentimento e o tratamento não tenha por base outra fonte de licitude;
quando o titular dos dados exercer o direito de oposição;
quando o tratamento dos dados seja ilícito.

O direito ao apagamento não poderá ter lugar nos casos em que esteja em causa o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, bem como nos casos em que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, ou para fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos e ainda para o exercício do direito de defesa e de formulação de reclamações junto das autoridades competentes.

Em que consiste o direito de oposição?
Poderá exercer o direito de oposição ao tratamento para fins de marketing, exceto nos casos em que entendamos que existem motivos legítimos imperativos para que o tratamento prevaleça sobre os seus interesses, direitos e liberdades. Poderá exercer este direito mediante a utilização da opção “remover”, referida em todas as nossas comunicações.

Este direito pode igualmente ser exercido nos casos em que pretenda opor-se à criação de perfis – profiling.

Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em que consiste o direito a retirar o consentimento?
Nos casos em que tenha dado o seu consentimento para o tratamento de dados pela Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, poderá, em qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente dado. Não obstante a retirada do consentimento, todo e qualquer tratamento que tenha sido efetuado em momento anterior à revogação do consentimento considera-se lícito, produzindo a revogação apenas efeitos futuros.

Poderá exercer o seu direito através dos contactos da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.